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1. • size
   • 29 janeiro 2023

    # 21

   Qual é a justificação da Câmara para não atender ao seu pedido da vistoria de salubridade ?
2. • Speaker
   • 29 janeiro 2023

    # 22

   Colocado por: sizeQual é a justificação da Câmara para não atender ao seu pedido da vistoria de salubridade ?

   
   
   Dizem que não está em causa a segurança e salubridade, mas tão só a falta de realização de obras de manutenção", e por isso esta situação situa-se na esfera do direito privado e civil e deverá ser dirimida entre particulares em local próprio.
   Quando tenho níveis de humildade por vezes a 90%, tetos, paredes e chão molhados após chuvas, bolores horríveis e já tive de sair do quarto site para o quarto menos mau da casa
3. • size
   • 29 janeiro 2023 ^editado

    # 23

   Se existem infiltrações no interior da sua fracção, provenientes da cobertura, conforme relatou, claro que está em causa a salubridade da sua habitação.
   Algo estará mal conduzido...
   O Município não deve recusar o pedido de vistoria e, em caso de se verificarem danos no interior do prédio, tem a obrigação de, pelo menos, notificar o condomínio para proceder às obras necessárias, sob pena de aplicação de uma coima.
   Se mesmo assim, não resultar, então sim, há que recorrer à via judicial, aproveitado o relatório da vistoria.
   
   Artigo 89.º - Dever de conservação
   
   
   1 - As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos.
   2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.
   3 - A câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas.
   4 - Os actos referidos nos números anteriores são eficazes a partir da sua notificação ao proprietário.
4. • Speaker
   • 29 janeiro 2023

    # 24

   Colocado por: sizeSe existem infiltrações no interior da sua fracção, provenientes da cobertura, conforme relatou, claro que está em causa a salubridade da sua habitação.
   Algo estará mal conduzido...
   O Município não deve recusar o pedido de vistoria e, em caso de se verificarem danos no interior do prédio, tem a obrigação de, pelo menos, notificar o condomínio para proceder às obras necessárias, sob pena de aplicação de uma coima.
   Se mesmo assim, não resultar, então sim, há que recorrer à via judicial, aproveitado o relatório da vistoria.
   
   Artigo 89.º - Dever de conservação
   
   
   1 - As edificações devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos.
   2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.
   3 - A câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas.
   4 - Os actos referidos nos números anteriores são eficazes a partir da sua notificação ao proprietário.

   
   
   Pois, mas a chefe de divisão no despacho diz que por não estar em causa a segurança e salubridade o pedido de vistoria não tem enquadramento no artigo 89º, mesmo juntando ao despacho fotos de tetos cheios de bolor e marcas de água. Não sei o que me resta fazer mais por aqui, e também não quero uma vistoria da câmara "contra vontade", porque todos sabemos dos rancores que podem levar a imparcialidade no poder local.
5. • Carvai
   • 29 janeiro 2023

    # 25

   Compre um desumidificador enquanto não resolve o problema. Custa menos que um telemóvel.
6. • Speaker
   • 29 janeiro 2023

    # 26

   Colocado por: CarvaiCompre um desumidificador enquanto não resolve o problema. Custa menos que um telemóvel.

   
   
   Tenho um e trabalha quase 24/7.
7. • ifigueiredo
   • 8 março 2023

    # 27

   Boa tarde,
   
   Como está a sua situação? Chegou a falar com os Julgados de Paz?
   Pergunto-lhe porque estou a passar por algo muito semelhante e não estou a ver meio de sair disto.