Iniciar uma discussão

1. • JulioCastro
   • 17 dezembro 2022

    # 1

   Sou proprietário de um imóvel que se encontra arrendado desde novembro de 2013 com uma duração de 5 anos renovável por iguais períodos ou seja, o mesmo terminará em novembro de 2023.
   A minha questão é a seguinte: posso rescindir o contrato antes do final da renovação? Nas pesquisas que tenho realizado apenas encontro 3 situações em que poderia rescindir:
   - necessidade do imóvel para habitação própria ou de descendentes em primeiro grau;
   - ter rendas em atraso superiores a três meses;
   - demolição, execução de obras de remodelação ou restauro profundo que obrigue à desocupação do imóvel;
   
   O motivo da venda do imóvel prende-se com o facto de me ir ausentar do país por questões profissionais por um período mínimo de 5 anos e não ter a intenção de ter esta "preocupação" pois também não tenho familiares perto do imóvel que possam tratar de eventuais questões que possam surgir o que não se enquadra em nenhuma das 3 situações.
   
   Em março deste ano o titular do contrato de arrendamento faleceu, percebi pelas pesquisas que fiz que o contrato não caduca por morte do arrendatário mas obriga, neste caso o cônjuge, à comunicação por carta registada com cópia dos documentos comprovativos do falecimento no prazo de 3 meses o que não se verificou.
   O mesmo artigo diz também que a inobservância da comunicação "obriga o transmissário faltoso a indemnizar por todos os danos derivados da omissão" mas nada refere sobre quais os danos que podem ser indemnizados ou se o contrato pode ser resolvido por esse facto.
   
   Existe alguma forma legal de rescindir este contrato antes do seu término?
2. • size
   • 17 dezembro 2022 ^editado

    # 2

   Colocado por: JulioCastro
   
   Existe alguma forma legal de rescindir este contrato antes do seu término?

   
   
   Não.
   Sendo um contrato de prazo certo, o senhorio não pode rescindir o contrato, apenas pode opor-se à sua renovação automática. Nada impede que possa vender o imóvel arrendado.
   

   
   - necessidade do imóvel para habitação própria ou de descendentes em primeiro grau;
   - demolição, execução de obras de remodelação ou restauro profundo que obrigue à desocupação do imóvel;
   

   
   Não se aplica aos contratos de prazo certo