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1. • Doroteia
   • 26 dezembro 2022

    # 1

   Boa tarde. Venho por este meio pedir a vossa opinião e conselhos. Tenho a casa arrendada com 1 contrato de arrendamento por um periodo de 1 ano nao renovavel. No entanto, a inquilina foi de férias e meteu-me la 4 pessoas sem autorização para uma estadia de 2 semanas diz ela - sem me comunicar previamente. Anteriormente fez, também fez modificações e instalou-me uma entrada para gatos e cães numa porta sem pedir. Furando a porta e só me comunicou depois de efetuado. Eu nao estou satisfeita com esse comportamento e gostava de saber se isto é razões suficientes para terminar o contrato e como devo agir. Agradeço imenso qualquer ajuda da vossa parte a clarificar essa situacao. Deixo em baixo 2 cláusulas do contrato que acho que estao em incumprimento. Diga-me se estou a interpretar isto bem.
   
   Cláusula 6
   (Benfeitorias e Obras)
   
   1. O Arrendatário não poderá efetuar no Imóvel objeto
   do presente Contrato nenhumas obras ou benfeitorias
   sem o prévio consentimento por escrito do Senhorio.
   2. A realização de quaisquer obras ou benfeitorias pelo
   Arrendatário não lhe confere o direito de retenção ou
   o direito a qualquer indemnização, não podendo as
   mesmas ser levantadas sem o prévio consentimento do
   Senhorio.
   
   
   Cláusula 11
   
   (Cessão da Posição contratual e subarrendamento)
   1. O Imóvel destina-se exclusivamente a uso do
   Arrendatário, não sendo permitida a sua sublocação,
   nem ocupação por terceiros, ou cedência, onerosa ou
   gratuita, total ou parcial, sem autorização prévia e
   expressa do Senhorio
   2. O incumprimento desta cláusula é fundamento para
   imediata resolução deste Contrato.
   
   Ela pediu desculpa e fez despercebida dizendo que nao sabia que eu "tinha essas expectativas de comunicar que fica para estadias de pouca duracao"
   Obrigado por qualquer ajuda disponibilizada.
2. • size
   • 26 dezembro 2022

    # 2

   Se não se conforma com a continuação do contrato até ao seu termo, pode accionar a cláusula 11

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3. • Doroteia
   • 26 dezembro 2022

    # 3

   Obrigado pela sua resposta como devo proceder para accionar? Enviar uma carta? Quantos dias deve dar? Como se processa? Preciso de um advogado ou consigo fazer isto sozinha?
4. • size
   • 26 dezembro 2022

    # 4

   Poderá remeter carta registada com AR a resolver o contrato, pelo motivo previsto na alina e) do nº 2 do artigo 1083º do CC.
   Mas, talvez seja conveniente recorrer a um advogado para o fazer, prevendo-se que a arrendatária não desocupe a casa no prazo de 1 mês.
   ---------
   Artigo 1083.º - (Fundamento da resolução)
   
          1. Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
          2. É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio:
   
                 a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
                 b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
                 c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
                 d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º;
                 e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.
   
   ------
   - Resolução
   
   ----------
   
   Artigo 1087.º - (Desocupação)
   
   
          A desocupação do locado, nos termos do artigo 1081.º, é exigível após o decurso de um mês a contar da resolução se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes.

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5. • Doroteia
   • 26 dezembro 2022

    # 5

   Colocado por: sizePoderá remeter carta registada com AR a resolver o contrato, pelo motivo previsto na alina e) do nº 2 do artigo 1083º do CC.
   Mas, talvez seja conveniente recorrer a um advogado para o fazer, prevendo-se que a arrendatária não desocupe a casa no prazo de 1 mês.
   ---------
   Artigo 1083.º - (Fundamento da resolução)
   
   1. Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
   2. É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio:
   
   a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
   b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
   c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
   d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º;
   e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.
   
   ------
   - Resolução
   
   ----------
   
   Artigo 1087.º - (Desocupação)
   
   
   A desocupação do locado, nos termos do artigo 1081.º, é exigível após o decurso de um mês a contar da resolução se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes.

   Estas pessoas agradeceram este comentário:Doroteia

   
   
   
   Agradeco imenso a sua resposta.