Rendas: Três anos e meio depois de novo regime há pouco mais de 4 500 processos em Lisboa
24 de Janeiro de 2010, 11:55
Lisboa, 24 Jan (Lusa) - Três anos e meio depois de ter arrancado o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) há pouco mais de 4 500 processos para actualização de rendas antigas em Lisboa.
De acordo com dados do relatório de actividades de 2009 da Comissão Arbitral Municipal (CAM) de Lisboa, responsável pelo apuramento dos coeficientes de conservação das casas e pela arbitragem entre inquilinos e senhorios, no final do ano passado havia 4 521 processos registados na plataforma criada para o efeito.
O documento, que vai ser analisado na próxima reunião da Câmara Municipal de Lisboa, quarta-feira, indica que até final de 2009 tinham sido registados 5 165 procedimentos da competência da CAM, respeitando a 1 202 vistorias dispensadas e 3 963 vistorias pedidas, das quais 598 não tinham avançado por falta de pagamento das taxas.
Para poder actualizar a renda, o proprietário tem de pedir à respectiva CAM a avaliação do estado de conservação do imóvel, que encaminha os pedidos para os técnicos que fazem as vistorias e avaliam o estado das casas. Só depois é atribuído um nível de conservação, determinante para que a renda possa ou não ser aumentada.
Há casos em que os proprietários terão que fazer obras para actualizarem as rendas antigas e, mesmo assim, as subidas são faseadas.
A CAM de Lisboa, que arrancou em Setembro de 2006, fez mais de 3 200 vistorias e das decisões tomadas quanto ao coeficiente de conservação da casa 205 foram contestadas.
O relatório de actividades de 2009 indica que as contestações têm diminuído, uma vez que em 2008 deram entrada 66 reclamações sobre o coeficiente de conservação, que só foi alvo de 39 protestos o ano passado.
Em 2009, segundo os dados da CAM, entraram três litígios relativos à realização de obras e consequente suspensão do contrato de arrendamento e em dois deles houve acordo entre as partes.
De um total de 399 exposições ou reclamações sobre processos abrangidos pelo NRAU, a maioria (312) é da autoria dos arrendatários.
As reclamações e litígios objecto de apreciação pela CAM são no total 280, mais de metade das quais (152) por discordância do nível de conservação.
O NRAU, que entrou em funcionamento no Verão de 2006, foi alvo de críticas de inquilinos e proprietários e o Governo acabou por reconhecer algumas falhas ao prever a revisão deste regime no programa que entregou em Novembro na Assembleia da República.
Apesar de não especificar em que termos, o programa do Governo prevê a revisão do NRAU, que apesar de alterado há três anos não cumpriu os objectivos definidos na altura e que previam a actualização de 20 000 rendas antigas no prazo de um ano.
Os números iniciais davam conta da existência de 390 000 rendas antigas, mas o ex-secretário de Estado da Admistração Local afirmou o ano passado que só estavam listadas nos serviços de finanças 150 000.
De acordo com os números do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, ha em Portugal 800 mil imóveis a precisar de obras e 200 mil em muito mau estado de conservação.
SO
Lusa/fim
Colocado por: de jesus mendesMuito obrigado pela informaçao
O meu problema é diferente!