Boa noite, antes de mais parabéns pelo site :) Em Outubro de 2008 assinei um contrato de promessa compra e venda que diz: "A primeira outorgante diligenciará para que o prédio onde se insere a fracção esteja concluído, preferencialmente, até final do primeiro semestre de 2009" Acontece que até hoje estou a espera do apartamento, como referi acima a data de entrega era "preferencialmente" ate ao fim do primeiro semestre de 2009, a meu entender isso não define uma data. Quero cancelar esta compra e não sei bem quais os meus direitos. Agradeço a quem puder ajudar
Não sou jurista, mas, salvo melhor opinião, um contrato em que se define uma data de "entrega"/escritura como "preferencialmente", é o mesmo que não definir data alguma. Devia ter tido isso em atenção antes de assinar o CPCV.
Se o seu objectivo é cancelar o contrato, acho melhor contactar um advogado para isso.
Colocado por: CatarinabQuero cancelar esta compra e não sei bem quais os meus direitos.
Direitos... poucos.
CPCV com prazos concretos e penalizações já servia. Assim... tente chegar a acordo com o construtor de forma a receber o sinal de volta. Se não conseguir, faça pressão para acabarem a obra. Se não conseguir, tente a via do tribunal mas cuidado que a decisão pode-lhe ser desfavorável.