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    Olá,

    No despacho de aprovação de Comunicação Prévia de umas pequenas obras de remodelação de apartamento, a Câmara (Lisboa) colocou que devia obter uma nova licença de utilização.

    Isto faz sentido? Onde está na lei? Queria evitar os custos extra (arquiteto pede 300€ + certificado energética e acústico).


    Obrigado
 
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