Boa tarde, Vou comprar um imóvel que tem um anexo (barracão) que precisa de ser legalizado (e vou fazê-lo). Estava no entanto com dúvidas em quem é que emitiria a coima? Seriam os serviços municipais (por ser construção ilegal, ou as finaças, por não estar a ser tributado? (Ou ambas?). Se forem os serviços municipais, quem é que emite a coima?
Se houver alguma coima a emitir por uma construção sem a devida legalização municipal, será a Câmara Municipal a emitir. As Finanças, o que poderão fazer é obrigar a pagar o IMI com efeitos desde há 5 anos atrás.
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