O Governo apresentou as medidas para a simplificação da construção de habitação, eliminando ou isentando alguns dos licenciamentos para fazer face à «morosidade e à complexidade» dos processos.
Numa apresentação conjunta com o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, em Algés, a Ministra da Habitação, Marina Gonçalves, afirmou que estas medidas se inserem no programa Mais Habitação e visam dar resposta a «seis grandes problemas»:
«A complexidade necessária nos processos de licenciamento, a morosidade decorrente dos pareceres necessários, a ambiguidade dos regulamentos municipais, os procedimentos obsoletos e de difícil validação humana, a complexidade e onerosidade que decorre da legislação e à escassez de solos para habitação».
o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, por sua vez, disse que passará a haver novos casos de isenção, eliminando-se o alvará da licença de construção e a autorização de utilização, sendo esta última substituída «por uma simples comunicação prévia».
**Câmaras municipais**
Durante a conferência de imprensa, a Ministra avançou que vai ser criado um modelo de deferimento tácito para as decisões das câmaras municipais, o que garante a aprovação dos pedidos, caso os municípios não cumpram os prazos legais.
Marina Gonçalves referiu ainda o estabelecimento de conferências «procedimentais obrigatórias e de ato único» nos projetos de Potencial Interesse Nacional, quando estes envolvam um investimento superior a 25 milhões de euros ou sejam financiados por fundos europeus ou pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Também os regulamentos municipais são abrangidos pelas medidas, passando o legislador a definir «de forma mais taxativa aquilo que o regulamento municipal pode prever» e as obrigações que podem ser pedidas às entidades.
**Revogação de «exigências excessivas»**
As medidas, agora apresentadas, incluem também a revogação de «exigências excessivas» na construção de habitação:
«Há aqui um trabalho de revogar tudo o que sejam normas procedimentais que estão hoje num diploma que deveria servir apenas para normas técnicas e também eliminar algumas exigências excessivas que eram feitas, nomeadamente no que respeita ao tipo de cozinha ou nas necessidades ou obrigatoriedades das casas de banho», acrescentou a Ministra.
Quanto aos solos, Marina Gonçalves declarou que, além da possibilidade de conversão de solos e edifícios hoje afetos a comércios e serviços para habitação, anteriormente anunciada, «há, também, aqui uma possibilidade reclassificação, de forma mais simples, do solo rústico para solo urbano, naquelas que são as zonas contíguas aos solos urbanos».
**Plataforma online**
Mário Campolargo disse ainda que será criada uma plataforma online que, «além de simplificar e de concentrar num único sítio a apresentação dos pedidos», vai permitir aos cidadãos consultar o estado dos processos e os prazos e receber notificações de avisos eletrónicos ou obter certidões de isenção de procedimentos urbanísticos.
«Além destes avanços, e focando mais na área da digitalização, um dos grandes avanços que irá ocorrer será a utilização do BIM - uma sigla inglesa para Building Information Modeling - uma metodologia de trabalho que utiliza o modelo 3D para representar e gerir informações sobre um edifício ou uma infraestrutura», que será implementada de forma faseada, acrescentou.
Os dois membros do Governo afirmaram que estas medidas surgem de uma auscultação a todo o setor, incluindo com municípios, projetistas ou empreiteiros.