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Condomínios e vizinhos

Câmaras de Vigilância Exterior

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  1.  # 1

    Boas,

    estou com uma situação com o vizinho que meteu uma camara de vigilangia virada para a minha casa, inicialmente estava apanhar toda a minha área que vi as filmagens. Após eu solicitar a mudança de sitio/posição da camara disseram que nao iam fazer entao supostamente a empresa credenciada colocou uns filtros, gostava de saber se alguem sabe alguma coisa sobre estes filtros, se depois o meu vizinho pode meter ou tirar os ditos filtros ? Obrigada.
    • RCF
    • 11 maio 2023

     # 2

    esse filtros (ou máscaras) existem e, sendo colocados na câmara, a imagem captada com o filtro é a imagem gravada. Portanto, não dará para remover o filtro das imagens após a sua gravação, já que o gravador, grava o que vê e, existindo um filtro que não permite ver determinada zona, essa zona aparece a escuro na imagem e na gravação.

  3.  # 3

    https://www.cnpd.pt/cidadaos/areas-tematicas/videovigilancia-por-vizinhos/

    VIDEOVIGILÂNCIA POR VIZINHOS
    A utilização de câmaras de vídeo por pessoas singulares com o objetivo de proteção de pessoas e bens nas suas casas particulares é legítima e não precisa de qualquer autorização.

    No entanto, as câmaras têm de estar instaladas na propriedade do responsável pela videovigilância e não podem estar direcionadas para captar propriedades limítrofes de terceiros ou outros locais que não sejam propriedade exclusiva do responsável. Também não podem captar imagens de caminhos de uso comum (por exemplo, servidões de passagem). As câmaras apenas podem captar o estritamente necessário para cobrir os acessos ao imóvel, não podendo incidir sobre as vias públicas, o que inclui as zonas de circulação de pessoas nos passeios ou na rua.

    Em condomínios, terá de haver consentimento expresso de todos os moradores para que seja possível ter em funcionamento um sistema de videovigilância. Não é possível, por exemplo, um vizinho, por sua iniciativa, instalar câmaras no patamar, no estacionamento, no corredor de acesso à arrecadação por onde circulam outras pessoas.

    Veja as restrições legais no artigo 19.º da Lei 58/2019.

    A CNPD não pode entrar em casas particulares para verificar se o sistema de videovigilância está em funcionamento e que áreas são abrangidas pelas câmaras. Tal só poderá ser feito mediante um mandado judicial. Assim, se for evidente que uma câmara de vídeo está a captar imagens da sua propriedade, com risco de devassa da sua vida privada, pode apresentar queixa-crime junto do Ministério Público.

  4.  # 4

    A minha duvida é que se tiver os tais filtros se já é legal, e se o proprietario os consegue meter e tirar na aplicação.
    • RCF
    • 11 maio 2023

     # 5

    Colocado por: AndreFA minha duvida é que se tiver os tais filtros se já é legal,

    sim, é legal, já que com os filtros deixa de filmar a sua propriedade

    Colocado por: AndreFe se o proprietario os consegue meter e tirar na aplicação.

    Sim, os filtros podem-se meter e voltar a tirar. Mas, enquanto metidos, não filmam a sua propriedade e não dá para retirar o filtro sobre imagens já gravadas.
    Se o filtro foi metido ontem, amanhã poderá retirá-lo. No entanto, as imagens gravadas entre ontem e amanhã, ficarão irremediavelmente gravadas com o filtro.

  6.  # 6

    pois esse é o problema que tenho a certeza que os vizinhos o vao tirar na aplicação. Entao se chamar a policia e ele meter na hora os filtros nao tenho como exigir a mudança do posiocionamento da camara? ou nestes casos a policia pede as gravações dos ultimos 30 dias?
    e a policia pede as gravações a quem ? a empresa certificada que instalou as camaras?

  7.  # 7

    Colocado por: AndreFnao tenho como exigir a mudança do posiocionamento da camara?

    Não.


    Colocado por: AndreFou nestes casos a policia pede as gravações dos ultimos 30 dias?

    A policia não pede nada sem ordem de um tribunal.
    • RCF
    • 11 maio 2023

     # 8

    Colocado por: AndreFEntao se chamar a policia e ele meter na hora os filtros nao tenho como exigir a mudança do posiocionamento da camara?

    O filtro não se mete assim, propriamente, na hora. E depois, como referi, o filtro não vai mascarar nem desmascarar as imagens já gravadas. E as imagens gravadas (se as gravar) provarão se houve ou não houve filtro.

    Colocado por: AndreFe a policia pede as gravações a quem ? a empresa certificada que instalou as camaras?

    Tratando-se de uma situação particular, sobre espaço privado, a câmara não tem de ser instalada por empresa certificada. Qualquer pessoa a pode instalar. Quem tem de fornecer as imagens será o próprio.
    Ainda, essa não é uma situação que, chamando a Polícia, esta atue assim dessa forma, sem o "chapéu" de outra autoridade, nomeadamente o Ministério Público.

    Colocado por: AndreFtenho a certeza que os vizinhos o vao tirar na aplicação

    Se tem tanta certeza e se o assunto o incomoda tanto, avance com uma queixa no Ministério Público, pelo crime de devassa da vida privada (em alternativa, pode fazer a queixa na Polícia, que a encaminhará ao Ministério Público). Paralelamente, também pode denunciar a situação à CNPD.

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