Iniciar sessão ou registar-se
    •  
      FD
    • 21 dezembro 2006

     # 1

    Monteiro, presidente do Instituto Nacional da Habitação, uma vez que, em muitos casos, para os senhorios poderem proceder à actualização das rendas terão que fazer obras nos imóveis. “Meter o processo, fazer as obras, só dentro de três anos é que haverá condições para a generalidade do património estar já no regime transitório da actualização de rendas”, refere Teixeira Monteiro. E só nessa altura é que as 449 mil rendas actualmente congeladas serão aumentadas em 4%, criando um mercado competitivo de arrendamento.

    Face aos atrasos na implementação da Lei, senhorios, inquilinos, promotores imobiliários e comerciantes apontam vários efeitos negativos e incerteza quanto ao futuro deste sector. Na resposta, Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, minimiza as dificuldades de implementação. “ Estamos a falar de um quadro de 60 anos de imobilismo. (...). “O que admitimos aqui é que, se em três anos, as mais de 400 mil rendas anteriores a 1990 entrarem num processo de requalificação, essa é a maior transformação urbanística realizada no país, em décadas”.

    Um ano após o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) ter sido aprovado na Assembleia da República e seis meses depois de ter entrado em vigor, o que é certo é que, na prática, os resultados ainda não são perceptíveis para os diversos agentes do mercado. O facto dos diplomas que regulamentam a nova Lei só terem entrado em vigor no último trimestre do ano e o atraso registado na criação das Comissões Municipais Arbitrais são alguns dos obstáculos.

    Mas não só. Apesar de reconhecerem que a nova Lei das Rendas tem o mérito de repor a liberdade contratual, as associações de proprietários, de inquilinos e as empresas que operam no ramo imobiliário são unânimes em dizer que o diploma é complexo e o processo de actualização de rendas é demorado.

    Os efeitos do atraso
    Estes atrasos na entrada em funcionamento da Lei estão a provocar uma maior “insegurança” e “incerteza” no mercado de arrendamento, ao contrário daquilo que devia acontecer, sublinha o presidente da Associação de Promotores e Investidores Imobiliários, Miguel Azeredo Perdigão. As expectativas criadas em torno da Lei das Rendas eram muito grandes por parte dos inquilinos, que pretendiam ver as suas casas reabilitadas, e em relação aos senhorios, que queriam proceder ao aumento das rendas, que se encontram congeladas, garantem as respectivas associações.

    Aliás, o próprio Governo sempre sublinhou que, com a nova Lei, o arrendamento deveria passar a ser uma opção a ter em conta, num país onde a compra de casa é vista como uma prioridade. Ainda para mais, numa altura em que o aumento das taxas de juro tem sido uma constante e se tem verificado um abrandamento na concessão de crédito à habitação.

    Segundo as novas regras, o NRAU prevê que que as rendas sejam actualizadas em 4% relativamente ao novo valor patrimonial do imóvel. Existe, contudo, um período de transição para que as rendas possam ser aumentadas, que pode ser de dois, cinco ou 10 anos, consoante os rendimentos auferidos pelo agregado familiar do arrendatário. Isto significa que só em 2016 é que todos os inquilinos estarão a pagar a nova renda na totalidade.

    Programa para a reabilitação por aprovar
    O novo programa para a reabilitação urbana, que já foi anunciado pelo Governo, também ainda não foi aprovado. O objectivo é o de simplificar todos os procedimentos necessários, concentrando-os num único diploma, e redefinir os apoios financeiros, que deverão passar pela concessão de juros bonificados. O presidente do INH, Teixeira Monteiro, considera, assim, que dentro de três anos, “a reabilitação urbana será uma realidade”, uma vez que estão criadas as condições para que isso aconteça, quer com a nova Lei das Rendas, quer pelo facto das Sociedades de Reabilitação Urbana já estarem “no terreno”. Tudo conjugado, em 2009, “o panorama será completamente diferente”, sublinha.

    http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/destaque/pt/desarrollo/721414.html
  1.  # 2

    Anónimo disse:
    Esse Cabrita ( secretário de Estado da Administração Local ) bem vai esperar sentado. Pensa que os senhorios são estúpidos e vão cair na esparrela. Este político incompetente apenas quer é ir sacar mais IMI aos senhorios espoliados. Este senhor e os restantes ladrões estatais que se instalar e usurparam o estado continuam a massacrar os senhorios, esquecendo-se que não é aos senhorios que cabe a função de subsidiar quem não pode pagar as rendas do mercado.
    Enquanto políticos como este senhor continuarem a governar o país, tudo vão continuar na mesma em relação ao arrendamento. Tem que haver coragem política e romper definitivamente com o tabu de manter as rendas antigas aos preços miseráveis. Se os prédios estão degradados como estão e se os senhorios não fazem obras, tudo tem a ver com o facto de durante décadas (mais de 40 anos) as rendas estarem e continuarem a estar congeladas. Pergunto?. De que adianta um aumento de 5% sobre uma renda de € 20,00?.
 
0.0092 seg. NEW