Arrendamento de casas e imóveis
Denúncia de um contrato verbal de arrendamento, de duração indeterminada, ajustado em Abril/2013
- Boa tarde e os meus cumprimentos a todos vós!
Venho pedir-vos o favor da vossa ajuda, na seguinte situação:
- O meu senhorio comunica-me, por carta de 05/01/23 com AR, a sua denúncia do contrato por nós verbalmente ajustado em ABR/2013, com duração indeterminada, por necessidade de habitação própria, nos termos do artº 1101 alínea a) do Cód. Civil, para ser devolvida em 31/JUL/23.
- Segundo julgo saber, a referida carta reveste, tão só, a intenção de rescisão por denúncia do contrato, sendo que, esta, deverá que ter de ser CONFIRMADA pelo senhorio através de4 uma comunicação com a antecedência mínima de 1 ano e máxima de 15 meses, relativamente à data da efetivação da rescisão. Caso essa CONFIRMAÇÃO não seja feita, a denúncia ficar SEM EFEITO!!!
- Será??? Por favor ajudem-me!Sim, não basta ao senhorio comunicar a intenção de denunciar o contrato.
Tem que fundamentar, provar, que não possui qualquer outro imóvel para a sua habitação própria.
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Artigo 1102.º – Denúncia para habitação
1 - O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verificação dos seguintes requisitos:
a) Ser o senhorio proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de dois anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;
b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País casa própria que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em 1.º grau.size!
Grato pelos esclarecimentos que quis fazer o favor de prestar. No entanto, pela carta que o senhorio me endereçou em 05/01/23, acima referida, verifico que ele reúne as condições exigidas para a sua pretensão. Vejo que, infelizmente, vou ter que ficar para além da data marcada, 31/JUL/2023, e só sair por sentença em ação de despejo.
Uma vez mais, os meus sinceros agradecimentos.
Bem haja!Peço desculpa por voltar a incomodar, mas não tenho parado de pesquisar algo que faça alguma luz sobre a questão por mim aqui apresentada, tendo encontrado uma publicação no "trabalhdor.pt", da Advogada Susana Lima(?), em anexo e que, no terceiro parágrafo intitulado "A DENÚNCIA PELO SENHORIO TEM QUE SER CONFIRMADA?", refere o facto do mesmo (conteúdo), ter aplicação nos contratos de duração indeterminada! Refiro-me aos prazos previstos para a CONFIRMAÇÂO da denúncia! Será?Não sei como te sentes bem numa casa que não é tua e não és desejado... Sai em 3 meses e orienta-te, o senhorio quer a casa para ele, entrega!Colocado por: A.Farias
Peço desculpa por voltar a incomodar, mas não tenho parado de pesquisar algo que faça alguma luz sobre a questão por mim aqui apresentada, tendo encontrado uma publicação no "trabalhdor.pt", da Advogada Susana Lima(?), em anexo e que, no terceiro parágrafo intitulado "A DENÚNCIA PELO SENHORIO TEM QUE SER CONFIRMADA?", refere o facto do mesmo (conteúdo), ter aplicação nos contratos de duração indeterminada! Refiro-me aos prazos previstos para a CONFIRMAÇÂO da denúncia! Será?
Não me parece que, para o caso concreto em causa, nº 1 do artigo 1101º , alínea a), o senhorio tenha que confirmar a denuncia com tal prazo mínimo de 1 ano e máximo 15 meses.
Essa norma, apenas é aplicável quando a denúncia versa sobre a alínea b), que não é o caso;
...
SUBDIVISÃO II - Contrato de duração indeterminada
Artigo 1104.º - (Confirmação da denúncia)
No caso previsto na alínea c) do artigo 1101.º, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação.Grato pelo favor do seu prestimoso comentário. É, também, o que eu supunha!
Cumprimentos
A.FariasColocado por: A.Fariaspela carta que o senhorio me endereçou em 05/01/23, acima referida, verifico que ele reúne as condições exigidas para a sua pretensão. Vejo que, infelizmente, vou ter que ficar para além da data marcada, 31/JUL/2023, e só sair por sentença em ação de despejo.
Portanto, reconhece que o senhorio tem razão, mas ainda assim não vai sair... e fica até haver uma ação de despejo?!
Depois, espere também por algum pedido de indemnização pelo senhorio...Colocado por: TicMicNão sei como te sentes bem numa casa que não é tua e não és desejado... Sai em 3 meses e orienta-te, o senhorio quer a casa para ele, entrega!
Ilustre TicMic
Não me sinto nem bem, nem mal, apenas abrigado com o peso dos meus 85 anos de idade! Por outro lado, também o senhorio deveria ter pensado melhor, antes de proceder alegremente ao arrendamento!
Quanto a si, prezado TicMic(?), agradecendo o seu brilhante comentário, apenas lhe desejo que, se chegar aos 85 anos, nunca venha a encontrar-se numa situação desta natureza!
Bem haja!!!RCF
Sim, de facto como refere no seu "douto bitaite", temo a exigência de qualquer indemnização por parte do senhorio, tal como também ele deverá recear enveredar pelo procedimento especial de despejo, já que o mesmo (procedimento) só poderá ser utilizado no caso de contratos de arrendamento cujo imposto de selo tenha sido liquidado ou CUJAS RENDAS TENHAM SIDO DECLARADAS PARA EFEITOS DE IRS, o que não é o caso, mantendo-se deliberadamente, desde Abril/2013, numa situação de "Fuga aos Impostos", o que, como o RCF deverá saber(?), configura crime p.p. no Código Penal !!!Colocado por: A.FariasCUJAS RENDAS TENHAM SIDO DECLARADAS PARA EFEITOS DE IRS, o que não é o caso, mantendo-se deliberadamente, desde Abril/2013, numa situação de "Fuga aos Impostos", o que, como o RCF deverá saber(?), configura crime p.p. no Código Penal !!!
elucide-me, por favor
qual é o art.º do código penal que tipifica esse suposto crimeCap. III - Crimes Fiscais
Artº. 103º - Fraude
RGIT (Regime Geral de Infrações Tributárias)
- Esta informação é grátis!!!Colocado por: A.FariasCap. III - Crimes Fiscais
Artº. 103º - Fraude
RGIT (Regime Geral de Infrações Tributárias)
- Esta informação é grátis!!!
Pois... RGIT e não código penal como você referiu...mas, se conseguir ser mais pragmático, há-de concluir que os instrumentos são diferentes, mas os resultados são os mesmos! Aliás, o RGIT é criado, exatamente, para aliviar os tribunais de processos "menores" em ações de despejo!size
Peço imensa desculpa por vir de novo incomodá-lo sobre o mesmo assunto, mas a forma prestimosa e claramente atenciosa como aborda as questões aqui apresentadas, não nos deixa qualquer receio em voltar!
Assim, aqui estou de novo para lhe pedir a sua opinião sobre seguinte: Sendo certo que não me vai ser possível deixar a casa até 31/07/2023, conforme aviso do senhorio feito por escrito com seis meses de antecedência, e porque o senhorio já me comunicou estar determinado a recorrer à via judicial, caso eu não saia naquela data, pergunto: Se, assim, de facto acontecer, perderei o direito à indemnização do valor de um ano de rendas? Por outro lado, se o acordão do tribunal lhe for favorável, poderá ele reclamar alguma indemnização pelo atraso na desocupação?
Com os melhores cumprimentos,
aqui fica toda a minha gratidão-
Vítor Magalhães
- 10 julho 2023
Colocado por: A.FariasRCF
Sim, de facto como refere no seu "douto bitaite", temo a exigência de qualquer indemnização por parte do senhorio, tal como também ele deverá recear enveredar pelo procedimento especial de despejo, já que o mesmo (procedimento) só poderá ser utilizado no caso de contratos de arrendamento cujo imposto de selo tenha sido liquidado ou CUJAS RENDAS TENHAM SIDO DECLARADAS PARA EFEITOS DE IRS, o que não é o caso, mantendo-se deliberadamente, desde Abril/2013, numa situação de "Fuga aos Impostos", o que, como o RCF deverá saber(?), configura crime p.p. no Código Penal !!!
E só agora, passados 10 anos, é que se apercebeu da situação de "Fuga aos Impostos"? 🤨0.0186 seg. NEW
