Olá, agradeço ajuda dos entendidos para saber se esta lei já está efetivamente em vigor. Tenho um apartamento para alugar (novo contrato, o anterior cessa no fim deste mês), penso fazê-lo esta semana, e não consigo concluir se o limite de 2% sobre o valor da renda do contrato anterior já está em vigor. A lei foi aprovada no parlamento mas julgo ainda não ter sido promolugada pelo PR. Por outro lado desconheço se este limite de 2% já estava em vigor e devidamente promolugada em lei anterior. A internet tem muita informação mas não informa muito.