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  1.  # 21

    Apropriação indevida de energia - definição legal onde se enquadra uma puxada, DL número 15/2022 e há um regulamento da ERSE a regular.
    Antes era pública, agora é privada e tem de se responsabilizar por erros da empresa no passado, não o consumidor. É ultraje uma empresa perder dados desde importância e não se responsabilizar.
    Então não há nada na lei que diga que passado x anos o operador de rede por apagar o CPE do sistema e quando o consumidor quiser a ligar ter de fazer um processo do zero? Então com que base podem eles exigir isso?
    Não digo um caso óbvio de que o contador nunca foi registado no sistema, digo um caso óbvio a sugerir que foi.
    Tenho um contador a dizer “EDP”, a instalação da coluna parece perfeitamente credível, igual à dos outros andares. Porque é que se assume que alguém meteu ali um contador (da EDP) ilegalmente e não que a E-Redes perdeu os dados.
    Se a questão é que isso significa que a casa esteve 20 anos a usar eletricidade à borla, há uma forma fácil de provar que não foi o caso: ver que a EPAL também tinha desligado há x anos, a casa estava desabitada.
 
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