Peço a ajuda aos entendidos que me ajudem a esclarecer as seguintes questões:
Em maio deste ano adquiri uma moradia de 2 andares e que no r/c está presente um restaurante e no 1º andar é habitação. O restaurante já está fechado á mais de 20 anos. Fui à camara e disseram-me que o alvará do restaurante já não é válido pq tinha sido emitido pelo governo civil ?!?
O primeiro problema é que na licença de utilização emitida pela camara só está como habitação. O segundo problema é que nas finanças na caderneta predial está definido como Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc. de Utiliz. Independente - afectação para habitação.
Quais passos tenho que dar para conseguir regularizar toda esta embrulhada e poder abrir o café/restaurante com os devidos licenciamentos?
Mas se quer utilizar o restaurante e não têm licença de utilização para tal, terá que pedir uma, sendo necessário apresentar projeto do restaurante cumprindo a legislação em vigor. Veja a situação dos impostos pagos no momento da escritura, porque se pagou imposto mais altos pela parte do restaurante quando na realidade está afeto a habitação, tem que reaver o dinheiro pago a mais. Só espero que não tenha comprado o edifício pelo valor de como tivesse o rés-do-chão afeto a restaurante.
Sergiosmvc, se a licença de utilização emitida pela câmara só está como habitação e na caderneta predial a afetação é habitação, qual a razão pela qual teve de pagar os impostos como se fosse um imóvel para serviços? Declarou na escritura as duas funções que o imóvel tinha?