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  1.  # 1

    Boa tarde,

    Peço a ajuda aos entendidos que me ajudem a esclarecer as seguintes questões:

    Em maio deste ano adquiri uma moradia de 2 andares e que no r/c está presente um restaurante e no 1º andar é habitação.
    O restaurante já está fechado á mais de 20 anos.
    Fui à camara e disseram-me que o alvará do restaurante já não é válido pq tinha sido emitido pelo governo civil ?!?

    O primeiro problema é que na licença de utilização emitida pela camara só está como habitação.
    O segundo problema é que nas finanças na caderneta predial está definido como Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc. de Utiliz. Independente - afectação para habitação.


    Quais passos tenho que dar para conseguir regularizar toda esta embrulhada e poder abrir o café/restaurante com os devidos licenciamentos?

    Obrigado
    • marq
    • 1 setembro 2023

     # 2

    Quando comprou não pagou os impostos como se fosse uma habitação e um restaurante? Os impostos são mais caros.
    • marq
    • 1 setembro 2023

     # 3

    Vai ter que submeter um projeto de licenciamento do restaurante.
    Concordam com este comentário: nunogouveia
  2.  # 4

    sim paguei como serviços
  3.  # 5

    Colocado por: marqVai ter que submeter um projeto de licenciamento do restaurante.


    mas em relação à divisão da habitação e o restaurante?

    O que não falta aí são moradias que têm um café no r/c e são do mesmo proprietário...
    • marq
    • 4 setembro 2023

     # 6

    Mas se quer utilizar o restaurante e não têm licença de utilização para tal, terá que pedir uma, sendo necessário apresentar projeto do restaurante cumprindo a legislação em vigor.
    Veja a situação dos impostos pagos no momento da escritura, porque se pagou imposto mais altos pela parte do restaurante quando na realidade está afeto a habitação, tem que reaver o dinheiro pago a mais. Só espero que não tenha comprado o edifício pelo valor de como tivesse o rés-do-chão afeto a restaurante.
  4.  # 7

    Sergiosmvc, se a licença de utilização emitida pela câmara só está como habitação e na caderneta predial a afetação é habitação, qual a razão pela qual teve de pagar os impostos como se fosse um imóvel para serviços? Declarou na escritura as duas funções que o imóvel tinha?
 
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