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  1.  # 1

    Bom dia.

    Gostaria de saber se existe algum artigo na lei que impeça a divulgação da conta corrente das várias frações aos condóminos. Esta lista teria apenas número/letra fração, mensalidade e valor pago até ao dia de hoje.

    Obrigado.
    • snob
    • 9 setembro 2023

     # 2

    Colocado por: labreuGostaria de saber se existe algum artigo na lei que impeça a divulgação da conta corrente das várias frações aos condóminos. Esta lista teria apenas número/letra fração, mensalidade e valor pago até ao dia de hoje.


    Eventualmente a lei da proteção de dados poderá servir de fundamento a algum condómino que não queira dar a saber as suas dívidas.

    Mas digo-lhe que há vários condomínios que divulgam as contas correntes das frações. No meu, sempre que é enviado o aviso para pagamento das quotas, é enviado igualmente o ponto de situação das quotas de todas as frações, e ainda ninguém se queixou.

    No mais, se houver dívidas, no final do exercício terão de ser mencionadas na respetiva ata que servirá de título de execução.
  2.  # 3

    Com a nova lei de proteção de dados a afixação do mapa de pagamentos no Hall do prédio pode ser considerado ilegal, embora continue a ser muito praticado. No caso do prédio onde moro toda a informação é enviada por mail incluindo o mapa de pagamentos. Neste caso é legal porque todos pertencem ao Condomínio. Se for em papel pode ser entregue nas caixa de correio ou pelo correio para casas alugadas.
  3.  # 4

    Boa tarde.

    Obrigado pelas respostas. Neste caso, estou a pensar em pedir para ver essa informação, pelo que a ideia é ser enviada por email (e como disse, queria apenas fração - valor, sem qw referência a nomes ou outros dados que identificam o proprietário)...
  4.  # 5

    Qualquer condómino tem o direito de saber a situação dos pagamentos seja numa Assembleia ou em qualquer altura. Ter o nome do proprietário é irrelevante mas é obrigatório os proprietários identificarem-se perante o condomínio.
  5.  # 6

    Se tal documento só tiver apartamento A, B ou C,etc, até agora tem isto pago e isto por pagar acho que não é ilegal desde o momento que não diga o nome dos proprietários do apartamento.
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    • 9 setembro 2023

     # 7

    Colocado por: bluthunder82Se tal documento só tiver apartamento A, B ou C,etc, até agora tem isto pago e isto por pagar acho que não é ilegal desde o momento que não diga o nome dos proprietários do apartamento.



    Continua a ser ilegal...
    Então, quando alguém procura contactar um condómino na morada do prédio, 1º 2º 3º andar pode reparar que consta como devedor.
  6.  # 8

    Colocado por: size

    Continua a ser ilegal...
    Então, quando alguém procura contactar um condómino na morada do prédio, 1º 2º 3º andar pode reparar que consta como devedor.


    Se for aprovado em assembleia não sei se é assim tão ilegal.

    Atenção que estou a falar sem conhecimento em causa das leis em vigor.
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    • 9 setembro 2023

     # 9

    Mesmo que aprovado pela assembleia, será contra as normas da CNPD.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: bluthunder82
  7.  # 10

    Boa tarde.

    Mas então eu como condómino não posso saber como é que está a conta corrente de cada fração?

    Uma vez mais, não estou a pedir para afixar, mas sim para me ser enviado por email...
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    • 9 setembro 2023

     # 11

    Colocado por: labreuBoa tarde.

    Mas então eu como condómino não posso saber como é que está a conta corrente de cada fração?

    Uma vez mais, não estou a pedir para afixar, mas sim para me ser enviado por email...


    Normalmente essa matéria é apresentada, anualmente, pelo administrador, quando da apresentação de contas.
    Não faz sentido que permanentemente seja enviado, mensalmente, a cada condómino, uma conta corrente de cada fracção do prédio.
  8.  # 12

    No meu caso é enviado um Excel com as dívidas/gastos de todas as frações, noutra folha temos as expectativas para o ano seguinte,e um com o diferencial do ano que termina se cumprimos as expectativas.
  9.  # 13

    Colocado por: sizeNão faz sentido que permanentemente seja enviado, mensalmente, a cada condómino, uma conta corrente de cada fracção do prédio.

    Pois é exatamente isso que acontece no prédio onde vivo. No final de cada mês todos os Condóminos recebem por email uma folha Excel com as contas e o mapa de pagamentos. Além disso recebem o extrato do Banco do final do mês.
    No Condomínio onde tenho um apartamento alugado fazem o mesmo mas trimestralmente. Nesse mantêm o papel com o mapa de pagamentos afixado no Hall e nunca ninguém reclamou.
  10.  # 14

    Colocado por: size

    Continua a ser ilegal...
    Então, quando alguém procura contactar um condómino na morada do prédio, 1º 2º 3º andar pode reparar que consta como devedor.


    https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2019/12/16/41835-dividas-de-condominio-afixadas-publicamente-e-permitido-por-lei
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    • 10 setembro 2023 editado

     # 15

    Colocado por: Carvai
    Pois é exatamente isso que acontece no prédio onde vivo. No final de cada mês todos os Condóminos recebem por email uma folha Excel com as contas e o mapa de pagamentos. Além disso recebem o extrato do Banco do final do mês.
    No Condomínio onde tenho um apartamento alugado fazem o mesmo mas trimestralmente. Nesse mantêm o papel com o mapa de pagamentos afixado no Hall e nunca ninguém reclamou.


    Nada impede que seja aprovado esse expediente, incluindo-o nas funções/tarefas do administrador. Se for uma Empresa, poderá implicar a ponderação da devida remuneração por tal tarefa especial.

    Coisa diferente, é quando não existente no condomínio, um condómino pensar que tem esse direito de forma isolada.
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    • 10 setembro 2023 editado

     # 16

    .
  11.  # 17

    Colocado por: sizeMesmo que aprovado pela assembleia, será contra as normas da CNPD.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:bluthunder82


    As normas da CNPD não têm valor legal.
  12.  # 18

    Boa tarde.

    So para acrescentar que a empresa anterior tinha essa informação disponível na plataforma deles (assim como lançamento de despesas correntes relacionadas com a gestão diária - ex custo com conserto portão entrada que avariou)... Para mim, isto é transparência e uma mais valia para evitar as surpresas das reuniões de condomínio anuais...
 
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