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    • Zarref
    • 10 setembro 2023 editado

     # 1

    Bom dia

    Alguém pode ajudar, a arranjar a lei que proibe, fechar a porta de entrada de prédio com 5 pisos, durante o dia, com Fechadura de chaves por dentro,
    obrigando toda a gente a vir abrir a porta.

    Cumprimentos
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    • 10 setembro 2023 editado

     # 2

    Por razões de segurança, a porta de entrada e saída do prédio não pode ser trancada com ferrolhos ou fechadura. Apenas pode ser dotada de trinco, a ser accionado com chave pela parte de fora.

    https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/64-1990-332912
  1.  # 3

    O DL 64/1990, foi revogado pelo Actual regime jurídico SCIE e Portaria regulamentar conexa.

    Mas o principio mantem-se.
 
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