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1. • c1980_05
   • 12 setembro 2023

    # 1

   Boa noite!
   
   Gostaria de saber se há alguma forma de refutar a lei do direito de preferência. Infelizmente esta lei, de momento, só dá monopólio a quem tem dinheiro e terrenos. Tínhamos uma oportunidade de comprar um terreno, algo que hoje em dia está a começar a escassear, mas o do terreno vizinho decidiu exercer o seu direito de preferência, no entanto ele está no estrangeiro e está a comprar os terrenos todos à volta.
   Sinceramente, esta lei não dá oportunidades e só permite o monopólio, e cada vez mais quem tem mais terá.
   
   Obrigada pela atenção, desde já!
2. •  
     marco1
   • 12 setembro 2023

    # 2

   penso que tem é de ler melhor a lei e tambem aferir se na realidade o tal monopolista está a ir na realidade por esse expediente.
   a lei do direito de preferencia penso que tem a ver com terrenos agricolas.

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3. • DS86
   • 12 setembro 2023

    # 3

   O Direito de preferência privada (existe lei especifica para entidades públicas) aplica-se nas seguintes circunstâncias:
   - Se for arrendatário superior a 2 anos
   - Em prédios rusticos a não ser que um dos terrenos seja parte componente de um prédio urbano ou se destine a fim que não seja a cultura.
   - Se for co proprietário.
   - direito de preferência na alienação de prédio encravado.
   
   Assim, ou o terreno é um prédio Rústico, e como referido pelo @marco1 aplica-se só a terrenos agricolas, os mistos já não se aplica, ou no caso de o terreno do vizinho ser um terreno encravado.
   
   Se pretende mesmo adquirir esse terreno contacte um advogado e ele fácilmente consegue para a compra.
   
   Boa sorte

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4. • Varejote
   • 12 setembro 2023

    # 4

   Se o "monopolista" está a exercer o direito de preferência é porque o atual proprietário do terreno, lhe enviou carta a perguntar se vai exercer desse direito.

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5. • powerPT
   • 12 setembro 2023

    # 5

   Colocado por: DS86Se pretende mesmo adquirir esse terreno contacte um advogado e ele fácilmente consegue para a compra.

   
   
   Não concordo, pode ganhar ou não, dar essa garantia que consegue a compra é falaciosa.
   
   
   

   Colocado por: VarejoteSe o "monopolista" está a exercer o direito de preferência é porque o atual proprietário do terreno, lhe enviou carta a perguntar se vai exercer desse direito.

   
   
   Ou viu no casa pronta.

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6. • amartins
   • 12 setembro 2023

    # 6

   Acho que existe uma 'graduação' na preferência dos prédios rústicos. Salvo erro se o valor de venda for o mesmo, o proprietário do prédio rústico confinante com maior area (desde que não exceda o tamanho da area de cultura) têm preferência em relação aos restantes confinantes.
   
   Isto acontecia no passado, sinceramente não sei se ainda se mantêm

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7. • Varejote
   • 12 setembro 2023

    # 7

   Colocado por: powerPT
   
   Não concordo, pode ganhar ou não, dar essa garantia que consegue a compra é falaciosa.
   
   
   
   
   Ou viu no casa pronta.

   
   
   Mas isso é se a escritura já estiver feita.
   
   Deduzo que ainda esteja em venda.

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8. • DS86
   • 12 setembro 2023

    # 8

   Colocado por: powerPTNão concordo, pode ganhar ou não, dar essa garantia que consegue a compra é falaciosa.

   
   
   Se não cumprir o que referi acima, não existe possibilidade de exercer o direito de preferência, nem existe necessidade do proprietário questionar os vizinhos.

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9. • Palhava
   • 13 setembro 2023

    # 9

   Colocado por: c1980_05Tínhamos uma oportunidade de comprar um terreno, algo que hoje em dia está a começar a escassear,

   
   
   Quais as suas ideias para fazer no terreno?

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10. • c1980_05
    • 17 setembro 2023

     # 10

    Colocado por: Palhava
    
    Quais as suas ideias para fazer no terreno?

    Estas pessoas agradeceram este comentário:c1980_05

    
    
    é um terreno rústico, mas em zona urbanizável, no qual pretendemos contruir moradia familiar.
11. • Varejote
    • 17 setembro 2023

     # 11

    Mas se calhar é isso que o vizinho investidor quer fazer, compra rústicos com direito de preferência, mais tarde passa para urbano, faz uns lotes com projecto aprovado ou não e vende a quem quiser lá fazer uma moradia.
    
    Capitaliza o investimento.
12. • argo
    • 17 setembro 2023

     # 12

    Para o exercer o direito de preferência não é preciso haver actividade agrícola/florestal no terreno?
13. • medicineeng
    • 18 setembro 2023

     # 13

    Colocado por: VarejoteSe o "monopolista" está a exercer o direito de preferência é porque o atual proprietário do terreno, lhe enviou carta a perguntar se vai exercer desse direito.

    Estas pessoas agradeceram este comentário:c1980_05

    
    
    O actual proprietário do terreno é obrigado a dar o direito de preferência caso a propriedade se enquadre nos casos previsto pela lei.
    
    Um amigo meu é hoje dono de um prédio em Lisboa porque era arrendatário de uma das fracções e o vendedor estava metido num cambalacho com o comprador para pagar menos mais valias/IMT e declararam a venda por menos sem o avisar. Ele veio a saber disso pelos outros inquilinos velhotes que tinham sido avisados e que não estavam interessados na compra do prédio inteiro, impugnou a venda (acho que meteu tribunal), exerceu o direito de preferência e comprou o prédio pelo valor declarado nas Finanças. Fez o negócio da vida dele.
14. • Varejote
    • 18 setembro 2023 ^editado

     # 14

    Colocado por: medicineeng
    
    O actual proprietário do terreno é obrigado a dar o direito de preferência caso a propriedade se enquadre nos casos previsto pela lei.
    
    Um amigo meu é hoje dono de um prédio em Lisboa porque era arrendatário de uma das fracções e o vendedor estava metido num cambalacho com o comprador para pagar menos mais valias/IMT e declararam a venda por menos sem o avisar. Ele veio a saber disso pelos outros inquilinos velhotes que tinham sido avisados e que não estavam interessados na compra do prédio inteiro, impugnou a venda (acho que meteu tribunal), exerceu o direito de preferência e comprou o prédio pelo valor declarado nas Finanças. Fez o negócio da vida dele.

    
    
    É isso que eu estou a dizer, o vizinho está a exercer o direito de preferência, o user é que está incomodado por não conseguir comprar(não tem direito de preferência) o lote rústico e fazer a casinha,.
15. • RichieGG
    • 20 setembro 2023

     # 15

    Colocado por: Varejote
    
    É isso que eu estou a dizer, o vizinho está a exercer o direito de preferência, o user é que está incomodado por não conseguir comprar(não tem direito de preferência) o lote rústico e fazer a casinha,.

    
    
    Boa tarde
    
    Acho que não é uma questão de "incomodado", se virmos bem esta lei surgiu da intenção de dar a quem tem um terreno rústico de pequena dimensão possa aumentar a sua propriedade. Mas existem estas excepções, como a que consta do art. 1381º alinea a) do CC e como apresentado nesta situação :
    
    "Ac. S.T.J., de 14/03/02:
    
    I - Os proprietários de terrenos confinantes não gozam do direito de preferência se o terreno vendido se destinar a construção.
    
    II - Mas é necessário que a afectação do terreno a construção seja legalmente possível, embora possa ocorrer em momento posterior à alienação, estando o ónus da prova a cargo dos RR.
    
    III - Para o proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem gozar de preferência na alienação de prédio encravado, é necessário que tal servidão esteja efectivamente constituída, ónus de prova que cabe ao A. preferente."
    
    
    Se não fosse assim, os terrenos só estariam ao alcance dos vizinhos e todos para cultivo/pastagem e ninguém tinha "casinha".
16. • Varejote
    • 20 setembro 2023

     # 16

    Colocado por: RichieGG
    
    Boa tarde
    
    Acho que não é uma questão de "incomodado", se virmos bem esta lei surgiu da intenção de dar a quem tem um terreno rústico de pequena dimensão possa aumentar a sua propriedade. Mas existem estas excepções, como a que consta do art. 1381º alinea a) do CC e como apresentado nesta situação :
    
    "Ac. S.T.J., de 14/03/02:
    
    I - Os proprietários de terrenos confinantes não gozam do direito de preferência se o terreno vendido se destinar a construção.
    
    II - Mas é necessário que a afectação do terreno a construção seja legalmente possível, embora possa ocorrer em momento posterior à alienação, estando o ónus da prova a cargo dos RR.
    
    III - Para o proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem gozar de preferência na alienação de prédio encravado, é necessário que tal servidão esteja efectivamente constituída, ónus de prova que cabe ao A. preferente."
    
    
    Se não fosse assim, os terrenos só estariam ao alcance dos vizinhos e todos para cultivo/pastagem e ninguém tinha "casinha".

    
    
    Isso quer dizer o quê?
    Se o vizinho do proprietário está a exercer o direito de preferência é porque o atual proprietário lhe fez essa comunicação.
17. • c1980_05
    • 25 setembro 2023

     # 17

    Agradeço as informações e as sugestões! Sim a situação já está para termos legais!
    
    quanto ao sentir-me incomodado, sim e muito, porque isto só dá monopólio a quem não merece! porque há quem não teve a "sorte" de ter papás e vovós com terrenos e pretendem construir "casinha". Pois esta lei da preferência não foi criada para os senhores "capitalizarem os seus investimentos"!
18. • Palhava
    • 25 setembro 2023

     # 18

    Colocado por: c1980_05
    
    é um terreno rústico, mas em zona urbanizável, no qual pretendemos contruir moradia familiar.

    
    Neste enquadramento o direito de preferência acho que não é aplicável.

    Concordam com este comentário: c1980_05

    Estas pessoas agradeceram este comentário: c1980_05
19. • tgferreira
    • 25 setembro 2023 ^editado

     # 19

    Venho aqui dar o meu testemunho que serve a ambos os lados: comprei uma casa que tinha "agarrada" alguns terrenos rústicos. Preço completamente justo pelo conjunto completo e os donos só queriam vender como um bolo. Contudo, aos olhos da lei isso não importa: os terrenos rústicos nos quais tinha vizinhos tinham e podiam exercer o direito de preferência. Se exercessem, iam-me complicar drasticamente a vida dado que o único acesso ao terreno (para carros e maquinaria) é através desse terreno que poderia ficar empatado. Para me proteger, cumpri com a lei: contactei advogados para ver como deveria contactar os vizinhos e como proceder. E assim fiz mas com uma ligeira nuance: o terreno foi adquirido a um valor muito alto para minimizar as possibilidades de ter interessados. Conclusão: paguei uns valentes milhares de euros em impostos que podia ter evitado mas como só pretendia adquirir o bolo que tinha a casa e o terreno como um todo, assim o tive de fazer. Já cá estou e não tenho qualquer receio que me possam anular o negócio porque está tudo legal: avisos, preço de aquisição e escritura, transferências, etc (não é daqueles casos em que se declara um preço mas se paga um abaixo).
    
    Agora vamos ao presente: um dos vizinhos acima referidos tem um terreno que é do meu interesse. É rústico com possibilidade de urbanizável. Quando o decidir vender, espero que exerça o seu dever de notificar os vizinhos visto que estou interessado em adquirir (a um preço muito justo). Se não o fizer e ou se de repente venha a saber que o vendeu porque lá começaram a construir, irei impor uma providência cautelar para parar a obra e fazer cumprir a lei. Não porque tenha interesse em ser um "mega-proprietário" (longe disso) ou porque os meus pais ou avós me deixaram ou vão deixar algo (novamente, longe disso). Irei fazê-lo porque a lei existe para todos independentemente de se concordar ou não: as regras já estão estabelecidas quando vamos a jogo. Se eu cumpri com as mesmas (e paguei por isso), então faço questão que nesta situação também se faça o mesmo.
    
    Há sempre dois lados da mesma moeda. Não classifiquemos todas as pessoas como iguais só porque não sabemos o que está do outro lado :)
    
    
    EDIT:
    Venho acrescentar algo importante: que me tenha sido explicado por advogados e entre várias leituras que fiz, o facto de o terreno se destinar à construção não é impeditivo que se exerça o direito de preferência. Creio que existem casos em que os donos anteriores do terreno passam uma parte a urbano e que uma vez em tribunal se classifica como tendo agido de má fé para evitar o cumprimento do direito de preferência.
    
    EDIT2:
    Fui pesquisar num instante sobre o assunto anterior (extinção do direito de preferência em casos que se destina à construção) e temo ou ter sido mal informado ou ter percebido mal. Ignorem o que referi antes porque provavelmente está errado (ou então depende da opinião do advogado que pega no caso).
20. •  
      ADROatelier
    • 25 setembro 2023

     # 20

    Considerações à parte, importa ressalvar que esta lei destina-se a controlar o fracionamento do território rustico, o que, bastas vezes, inviabiliza a exploração agrícola do mesmo.
    
    

    Colocado por: c1980_05Agradeço as informações e as sugestões! Sim a situação já está para termos legais!
    
    quanto ao sentir-me incomodado, sim e muito, porque isto só dá monopólio a quem não merece! porque há quem não teve a "sorte" de ter papás e vovós com terrenos e pretendem construir "casinha". Pois esta lei da preferência não foi criada para os senhores "capitalizarem os seus investimentos"!