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Apreciação de projetos de arquitetura camara municipal

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  1.  

  1.  # 1

    Olá boa tarde,
    Gostaria de saber se alguém me consegui ajudar com os seguinte:

    Comprei um casa e estou a fazer obras de remodelação (alterar por completo as divisões interiores da casa, aguas/esgotos/eletricidade novos, abrir mais as janelas, criação de piscina, etc…).
    Neste sentido contratei um arquiteto e submeti o projeto de arquitetura à Camara Municipal no inicio de Abril/2023.
    Recebi entretanto resposta em Julho, dizendo que na havia cabimento para uma casa de banho na zona de arrumos sem condições de habitabilidade (cave) e que o grelhador tinha de respeitar Art. 113º e 114º o RGEU. E não foi referida mais nenhuma inconformidade ou questão que merecesse alteração.
    Prontamente respondi e submeti nova versão do projeto onde retirei a IS da cave e retirei também o grelhador da planta, pois será elétrico e era uma mera representação.
    Assumi assim que tendo eu respondido à duas únicas questões, estaria tudo sanado e que na próxima iteração iria receber informação de que o projeto tinha sido aprovado, no entanto não foi isso que fiquei hoje a saber…
    Mas entretanto minha arquiteta ligou para a câmara e disseram-lhe que o processo aguarda despacho superior e que ainda tem uma série de inconformidades que terão de ser revistas/alteradas.

    Posto isto, a minha questão é a seguinte:
    Tento eu apresentado um projeto de arquitetura total, tendo pago a totalidade da taxa de apreciação, tendo recebido e respondido cabalmente aos pedidos/inconformidades que a câmara referiu, será admissível e legal que se lembrem de mais alguma coisa nesta fase?

    Obrigado pela vossa ajuda!

    Com os melhores cumprimentos,
    Manuel Cordeiro
    • RCF
    • 3 novembro 2023

     # 2

    Colocado por: Manuel30871Posto isto, a minhaquestão é a seguinte:
    Tento eu apresentado um projeto de arquitetura total, tendo pago a totalidade da taxa de apreciação, tendo recebido e respondido cabalmente aos pedidos/inconformidades que a câmara referiu, será admissível e legal que se lembrem de mais alguma coisa nesta fase?

    Pois, compreendo... se eles, inicialmente, apenas identificaram essas inconformidades. Sendo essas corrigidas, não é expectável que, depois, ainda identifiquem outras inconformidades... No entanto, apesar de não ser expectável, não é ilegal. Isto é, enquanto não tiver a aprovação final, é legal e aceitável que identifiquem inconformidades...
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Manuel30871

  3.  # 3

    Boa tarde caro RCF, antes de mais muito obrigado pela sua resposta.

    Pergunta: quando diz que não é ilegal, o que quer dizer é que no limite posso estar a lidar com um mau profissional ou uma pessoa mal intencionada e que me pode ficar a encontrar mais inconformidades durante anos?
    Outra questão prende-se com os custo que isso acarreta - a cada vez que re-submeto o processo, tenho de pagar mais taxas camarárias...

    Será que não há mesmo nenhuma lei que nos proteja e que obrigue as camaras a darem resposta cabal aquando da apreciação os projetos?

    Mais um vez obrigado!

  4.  # 4

    A minha mãe quando quis construir em Palmela a câmara estava sempre a colocar alterações. Quando foram feitas todas as alterações solicitadas por eles, tivemos que ir à câmara mais 5 vezes para pressionar. O empreiteiro só dizia "o arquitecto quer dinheiro".
    À 6a vez fomos lá e perguntamos se o que ele queria era dinheiro em que a resposta foi "ah não, não diga isso". Ameacamos reportar a situação ao superior hierárquico e passado 2 semanas estava tudo aprovado.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Manuel30871
    • RCF
    • 3 novembro 2023

     # 5

    Colocado por: Manuel30871Pergunta: quando diz que não é ilegal, o que quer dizer é que no limite posso estar a lidar com um mau profissional ou uma pessoa mal intencionada e que me pode ficar a encontrar mais inconformidades durante anos?

    teoricamente, sim

    Colocado por: Manuel30871Outra questão prende-se com os custo que isso acarreta - a cada vez que re-submeto o processo, tenho de pagar mais taxas camarárias...

    Não. Isso não aumenta as taxas camarárias a pagar

    Colocado por: Manuel30871Será que não há mesmo nenhuma lei que nos proteja e que obrigue as camaras a darem resposta cabal aquando da apreciação os projetos?

    A Lei impõe prazos para as Câmaras responderem. No entanto, caso as Câmaras não cumpram os prazos, essa Lei não prevê consequências... No limite, o que se pode fazer é recorrer ao Tribunal, para que este imponha à Câmara o cumprimento dos prazos

  6.  # 6

    Boa tarde PedroMS, obrigado pela sua partilha.

    Pois essa pode ser uma hipotese... mas eu não vou alinhar e, sinceramente quando for à câmara vou tentar que seja com reunião marcada com o presidente!

  7.  # 7

    RCF obrigado,

    Ninguem pode viver com essa incerteza.
    Imagine que você chega a um restaurante e pede e paga um bitoque, mas depois mandam apenas o ovo.
    Depois você reclama e mandam parte do arroz... isto não é um serviço que se preste!

    Quanto à taxas, garantidamente que já paguem ~400 iniciais mais ~80 da repsosta que dei.

    Pois, eventualmente terei de recorrer a um advogado...

  8.  # 8

    Seja chato, vá ligando e pressionando, vá lá e fale noutro tom sem perder a educação. Se não resultar aí sim considere outras vias.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Manuel30871

  9.  # 9

    Inscreva-se para colocar o assunto na assembleia municipal e se for necessário vá lá.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Manuel30871

  10.  # 10

    Já agora, pode também exigir responsabilidades ao seu arquiteto para que pague por cada entrega adicional de elementos, assim como uma compensação pelo tempo perdido com essas interações, uma vez que ele deveria saber respeitar as regras estabelecidas e não deixar seguir um projeto com esses erros...

  11.  # 11

    Colocado por: RuikodeJá agora, pode também exigir responsabilidades ao seu arquiteto para que pague por cada entrega adicional de elementos, assim como uma compensação pelo tempo perdido com essas interações, uma vez que ele deveria saber respeitar as regras estabelecidas e não deixar seguir um projeto com esses erros...


    No meu caso não se trata de nenhum erro de submissão por parte do meu arquiteto, mas sim, por falta de cuidado na análise feita pelo arquiteto da câmara.
    O que está em causa é que o projeto foi apreciado e apenas referiram a necessidade de rever dois aspetos do projeto (IS na cave e grelhador exterior - ambos foram retirados e o projeto novamente submetido), no entanto fiquei agora a saber que afinal havia mais coisas que o arquiteto considerou terem de ser revistas, levando a que eu tenha perdido cerca de 4 meses e ter de voltar a pagar as taxas de re-submissão.

  12.  # 12

    isso é normalissimo.. se devia ser assim acho que não... mas é o que é.. conforme passa de um para outro emitem os oficios a conta gotas

  13.  # 13

    Infelizmente é o prato do dia, e a corrupção é uma constante, na minha situação marcámos reunião com o presidente para pressionar...

  14.  # 14

    Eu já estou há mais de mês e meio para saber as taxas a pagar para ter alvará de construção. Mês e meio para verificarem formulários. Ligo todos os dias para lá, já me exaltei algumas vezes. A verdade é que eles têm a faca e o queijo na mão e o cidadão fica numa encruzilhada, pq se exponho agora a situação poderei ter represálias durante o decorrer da obra. Mas uma coisa é certa, depois de ter a licença de habitação, vou fazer uma exposição de tudo o que tenho passado (submeti projecto em setembro 2022)

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