Colocado por: contribuinte_roubadoApós fase de contestação foi-me recusada a candidatura por eu não ter apresentado os CEs. Isto apesar do fato de eu ter argumentado que as primeiras versões do regulamento não os exigiam.
Estou a ponderar possíveis formas de reclamação ou ação legal. Possibilidades:
1) DECO
É possível apresentar queixa no site e o Fundo Ambiental responde. Para quem é sócio os "juristas" da DECO podem ajudar.
https://www.deco.proteste.pt/reclamar/empresas/fundo-ambiental/EC45CF95-4319DFB5D
2) Portal da Queixa
Penso que tenha contornos e força semelhante à DECO. Tem dezenas de reclamações à espera de resposta. A entidade em causa tem uma classificação de 10/100 no Portal da Queixa
https://portaldaqueixa.com/brands/ministerio-do-ambiente-e-da-acao-climatica
3) Provedor da Justiça
"As funções do Provedor de Justiça consistem, assim, em apreciar e analisar queixas, contra as ilegalidades praticadas pelos poderes públicos, defender os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos."https://diariodarepublica.pt/dr/lexionario/termo/provedor-justica
https://www.provedor-jus.pt/quem-somos/perguntas-frequentes/submeter-queixa/
4) via judicial através de advogado
Talvez viável para quem tenha amigos ou advogados na família. Caso contrário penso não ser viável devido a custos com advogado e custas de justiça do processo em si.
Talvez também seja possível via pro bonohttps://www.aliancaprobono.pt/mas não estou muito optimista
Opções 1) e 2) parecem cair em saco roto.
Alguém já avançou pela via 3) ou 4)?
Colocado por: justme
Total perda de tempo e dinheiro...
Não cumpriu com uma das exigências do regulamento deste programa, mas mesmo assim acha que tem a razão do seu lado?
Então se fosse assim para que servia os programas terem regulamentos, se ninguém os tinha de cumprir?
Colocado por: DropVS
Sendo assim, porque é que aceitam faturas fora da data do inicio do regulamento? Para tentar advinhar o que vão colocar?
Colocado por: MaganoA mim estão a pegar porque o CE que enviei está datado depois de enviar a candidatura. E realmente está porque só fiz quando me pediram esclarecimentos por causa das faturas acima dos 5000€.
Agora na primeira candidatura pediram esclarecimentos por causa de não terem o CE, chamei o mesmo perito, fez o CE e enviei. Não foi aceite porque no CE antes das intervenções não estava estipulado que trocar as janelas era uma melhoria à casa. Ok, custou aceitar mas está no regulamento.
Agora nesta candidatura (bomba de calor) vieram com o mesmo argumento da falta do CE, mas já dizem que não aceitam CE datados depois de submeter as candidaturas. Então não podiam ter dito logo isso na primeira candidatura? Escusava de ter pago para fazer um novo CE. E se não são aceites porque dão a possibilidade de contestar?
Nesta segunda candidatura já contestei uma vez porque no regulamento não diz ou não encontrei nada que dissesse que não eram aceites CE datados depois da candidatura.
Alguém passou por isto?
Na primeira candidatura até aceito porque apesar das janelas antigas serem de madeira e vidro simples o perito não meteu como melhoria no CE antes das intervenções e por isso não aceitaram mas a bomba de calor está como melhoria.
O que impede de eu ter uma fatura do equipamento datado de uma data mas a casa não estar em condições de ser visitada para um CE depois da intervenção? Ou o perito não ter tido disponibilidade?
Colocado por: AvelinoOs CE tem de ter datas anteriores á submissão da candidatura
Colocado por: AvelinoNão precisa de CE para essa candidatura da bomba de calor
Colocado por: Magano
Podia explicar? Pediram me CE na candidatura da bomba de calor
Colocado por: AvelinoNão precisa de CE para essa candidatura da bomba de calor
Colocado por: AvelinoSe tem a outra anulada e essa não ultrapassa os 5000€, não é preciso CE.
Colocado por: MaganoAlguém passou por isto?
Colocado por: vf74Já receberam os mails enlatados, como resposta do ebalcao?
Mais do mesmo. Querem fazer sem meios, só para fazer de conta que responderam.
Simplesmente ridículo..
Colocado por: manelvcface à quantidade de pessoal que diz que vai encher o e-balcão de mais só porque sim... é normal que depois não haja tempo para realmente responder a quem precisa...