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Condomínios e vizinhos

Colocação de cameras de CCTV, como fazer?

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    • Kimi
    • 12 novembro 2023

     # 1

    Ora muito boas noites a todos,

    Tenho a decorrer um processo contra o condomínio onde habito. Por motivos que agora transcendem a presente comunicação.
    No entanto, um dos vizinhos, tem agido à revelia do tribunal, fazendo (presumivelmente) a sua justiça por conta própria!!!!

    Assim o meu carro tem aparecido com riscos na pintura e até já me vazou (vazaram, esvaziou-se!!!!) dois pneus...

    O parque, é exterior ao prédio, mas ainda dentro do espaço do condomínio.

    Da minha varanda, tenho pleno acesso a este parque.

    Como faço para instalar uma camera de CCTV? Tenho de ter autorização do condomínio? Nunca a irão dar porque tenho um processo contra eles...

    E dentro do carro, posso instalar uma camera?

  2.  # 2

    Colocado por: KimiOra muito boas noites a todos,

    Tenho a decorrer um processo contra o condomínio onde habito. Por motivos que agora transcendem a presente comunicação.
    No entanto, um dos vizinhos, tem agido à revelia do tribunal, fazendo (presumivelmente) a sua justiça por conta própria!!!!

    Assim o meu carro tem aparecido com riscos na pintura e até já me vazou (vazaram, esvaziou-se!!!!) dois pneus...

    O parque, é exterior ao prédio, mas ainda dentro do espaço do condomínio.

    Da minha varanda, tenho pleno acesso a este parque.

    Como faço para instalar uma camera de CCTV? Tenho de ter autorização do condomínio? Nunca a irão dar porque tenho um processo contra eles...

    E dentro do carro, posso instalar uma camera?


    Boa noite,

    Legalmente não pode captar imagens da via pública.

    Se o espaço/parque é do condomínio, para instalar cameras de videovigilância o assunto tem que ser levado a assembleia e tem que ser aprovado por todos. Não é por maioria, é por todos os condóminos. E claro o sistema tem que ser instalado por uma empresa ou instalador certificados.

    Resumindo, não pode colocar cameras na sua varanda direcionadas para espaços do condomínio nem para a via pública, sob pena de arranjar mais problemas do que os que já tem.

    Dentro do carro a lei mantém-se, não pode captar imagens da via pública. Além das imagens não terem validade em processos judiciais pode arranjar problemas com coimas se existir uma denúncia contra si.
    Concordam com este comentário: RCF

  3.  # 3

    Pode colocar câmaras dentro do carro, um exemplo é a tesla já tem esse sistema de fábrica

  4.  # 4

    Colocado por: spvalePode colocar câmaras dentro do carro, um exemplo é a tesla já tem esse sistema de fábrica


    Não é por a Tesla ter que são legais...
    Se as câmeras do tesla estão a filmar a via pública as imagens servem de 0 e são ilegais


    https://visao.pt/exameinformatica/noticias-ei/mercados/2019-11-11-uso-de-camaras-de-video-em-carros-esta-proibido-por-lei-confirma-cnpd/
    Concordam com este comentário: Ruikode

  5.  # 5

    Colocado por: mnptbrag

    Não é por a Tesla ter que são legais...
    Se as câmeras do tesla estão a filmar a via pública as imagens servem de 0 e são ilegais


    https://visao.pt/exameinformatica/noticias-ei/mercados/2019-11-11-uso-de-camaras-de-video-em-carros-esta-proibido-por-lei-confirma-cnpd/
    Concordam com este comentário:Ruikode
    ~

    Meh... percebo o que diz porque vê-se muita notícia dessa, mas penso que a leitura da lei é um bocado ambigua em relação a isso, pelo menos vendo por este acordão do Supremo Tribunal de Justiça

    http://www.gde.mj.pt/jSTJ.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef07d17e3b01ebc2802588330030993e?OpenDocument

    Citando:

    III - A Jurisprudência deste Supremo Tribunal tem entendido que não consubstancia prova proibida aquela que foi obtida através de videovigilância quando este sistema mecânico tenha por finalidade a protecção do património perante situações de tentativa de furto, e não esteja colocado em local privado, ou em local parcialmente restrito, mesmo que não esteja licenciado pela CNPD.

    Falam apenas em tentativas de furto.. mas este caso apresentado também é protecção do património.

    Em https://cibercrime.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/nota_pratica_16_jurisprudencia_prova_digital.pdf na página 17 vem o seguinte:

    No passado, a jurisprudência tendia para a não admissibilidade de gravações (quer de imagens, quer de voz)
    realizadas por privados, fora de qualquer contexto processual e sem observação de garantias fundamentais –
    designadamente, o impulso do Ministério Público e o controlo judicial. Porém, a jurisprudência mais recente temse vindo a firmar serenamente no sentido contrário, da admissibilidade deste tipo de prova, em muitas
    circunstâncias.

  6.  # 6

    Mas esse acórdão não está relacionado com câmeras em viaturas. É sobre furto a um supermercado.

  7.  # 7

    Colocado por: mnptbragSe as câmeras do tesla estão a filmar a via pública as imagens servem de 0 e são ilegais


    As seguradoras, não sabendo o fundamento legal, usam-nas em caso de sinistro.
    Concordam com este comentário: tiagodiaf

  8.  # 8

    Colocado por: mnptbrag
    Mas esse acórdão não está relacionado com câmeras em viaturas. É sobre furto a um supermercado.


      Não importa aonde é, mas sim o tipo de uso e a razão do uso.
      Seja como for acho que carece sempre de consulta com um advogado, mas você viu o acordão e calculo que depois leu o seguinte documento do ministério público?

      Teslas usam câmaras, toda a gente sabe, e você vê condominios a proibirem a entrada de teslas nas garagens?
      Na minha perspectiva desde que não haja abusos nas áreas filmadas, legalmente existe uma lacuna que permite o uso deste tipo de vigilância desde que com bom senso E uma boa razão para tal, sendo que não são áreas privadas.

    •  # 9

      Colocado por: mnptbrag

      Não é por a Tesla ter que são legais...
      Se as câmeras do tesla estão a filmar a via pública as imagens servem de 0 e são ilegais


      https://visao.pt/exameinformatica/noticias-ei/mercados/2019-11-11-uso-de-camaras-de-video-em-carros-esta-proibido-por-lei-confirma-cnpd/
      Concordam com este comentário:Ruikode

      A ver se falamos a mesma língua o usar queria filmar a via pública ou um estacionamento pelo qual também é proprietário,
      Em caso de dano as imagens do interior do carro servem como prova, mesma coisa que cada vez mais temos pessoas a filmar a sua condução/dia dia de trabalho

    •  # 10

      Colocado por: spvale
      A ver se falamos a mesma língua o usar queria filmar a via pública ou um estacionamento pelo qual também é proprietário,
      Em caso de dano as imagens do interior do carro servem como prova, mesma coisa que cada vez mais temos pessoas a filmar a sua condução/dia dia de trabalho


      É a sua interpretação da lei, não é a minha nem a da CNPD nem a da PSP.

      Eu lido todos os dias com estas questões a nível profissional e acredite que a fiscalização da PSP não é nada branda quando se trata destas questões.

      Mas nada como os interessados questionarem diretamente as entidades competentes

      [email protected] ou https://www.cnpd.pt/cidadaos/pedidos-de-informacao/
      [email protected]
      Concordam com este comentário: Ruikode, RCF

    •  # 11

      mnptbrag

      Por essa linha de pensamento, não deveriam todos os donos de Teslas ser multados? Pergunto isto porque nunca vi nenhum a ser multado por tal.
      Também nunca ouvi ou vi alguém a ser multado por ter uma dashcam.
      • RCF
      • 13 novembro 2023

       # 12

      Colocado por: PedroMSmnptbrag

      Por essa linha de pensamento, não deveriam todos os donos de Teslas ser multados? Pergunto isto porque nunca vi nenhum a ser multado por tal.
      Também nunca ouvi ou vi alguém a ser multado por ter uma dashcam.

      e quantos peões já viu a serem multados por atravessarem a passadeira com o semáforo vermelho, quando não estão carros a passar...?
      Mas, não tem dúvidas de que é proibido e punível com coima, pois não...?
      Concordam com este comentário: mnptbrag

    •  # 13

      Colocado por: PedroMSnão deveriam todos os donos de Teslas ser multados?

      Os donos dos teslas até nem serão responsáveis pelo fato da viatura estar equipada com esse equipamento. O que se pode discutir é o porquê de essa marca (e possivelmente outras), conseguirem licenciamento para serem comercializadas no espaço da UE, colidindo com regras de direito de imagem ou reserva de privacidade. Isso acontece da mesma forma que muitas outras aldrabices, nomeadamente a questão das emissões e por aí fora. Existe dinheiro, favores, facilitismos. Mas tudo isso não invalida a lei, e a lei parece ser clara relativamente aos limites da videovigilância.


      Colocado por: PedroMSTambém nunca ouvi ou vi alguém a ser multado por ter uma dashcam.

      Eu também nunca vi ninguém ser multado por ter o motor todo alterado (eu não vi, mas de certeza que muitos já o foram), e isso não significa que está conforme as normas. Significa apenas que ou não não foi apanhado ou quem fiscaliza olha para o lado, ou simplesmente até desconhece o que é uma dashcam ou falta a sensibilidade para perceber o alcance da coisa. Dito isto, eu até considero que as dashcams podem ser uma ferramenta importante, mas por enquanto isto ainda não é uma américa...
      Concordam com este comentário: mnptbrag

    •  # 14

      e quantos peões já viu a serem multados por atravessarem a passadeira com o semáforo vermelho, quando não estão carros a passar...?
      Mas, não tem dúvidas de que é proibido e punível com coima, pois não...?


      E passear cães sem trela? Podiamos continuar nisto o dia todo, mas lá está, existem leis que apenas estão no papel para precaver situações quando existem queixas formais.

      O CNPD e a PSP podem ter a sua leitura da lei, mas é a leitura do juiz que conta.

      Entretanto se quiser ler o sumário deste acordão está à vontade: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/5cfc4eb7e3270a4380257eeb005039a6?OpenDocument

      Apenas confirma o que consta no link do meu primeiro post relativa ao cibercrime no site do Ministério Público, existe uma maior tendência a que essas provas sejam aceites em tribunal. E não me leve a mal mas CNPD e PSP fiscalizam e autuam se for o caso, mas lá está, quando é por razões de protecção de património não vejo porque não devam ser aceites.

      Podemos estar aqui o dia todo a trocar bolas que serão sempre opiniões e grato sempre pelo conhecimento partilhado.
      Concordam com este comentário: treker666
      • RCF
      • 13 novembro 2023 editado

       # 15

      Colocado por: PedroMSE passear cães sem trela? Podiamos continuar nisto o dia todo, mas lá está, existem leis que apenas estão no papel para precaver situações quando existem queixas formais.

      Perceba que, Leis sobre videovigilância também são disso exemplo...

      Colocado por: PedroMSO CNPD e a PSP podem ter a sua leitura da lei, mas é a leitura do juiz que conta.

      É relativo... tanto a CNPD como a PSP são autoridades administrativas. A primeira em matéria de sados pessoais e a segunda em segurança privada e armas de fogo. Mas, sim, qualquer decisão é sempre passível de recurso para Tribunal.

      Colocado por: PedroMSEntretanto se quiser ler o sumário deste acordão está à vontade:http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/5cfc4eb7e3270a4380257eeb005039a6?OpenDocument

      Basta-me ler a primeira linha e não preciso de ler mais. Trata-se de uma decisão sobre um processo do ano 2013, portanto, anterior ao atual RGPD e Lei de proteção de dados pessoais... Portanto é um acordão efetuado sobre pressupostos desatualizados.
      Ainda assim, esclareço que o facto de o Tribunal aceitar as imagens num processo crime, não iliba a pessoa que as recolheu de ser alvo de processo de contraordenação e respetiva coima, aplicada pela CNPD.
      Concordam com este comentário: mnptbrag

    •  # 16

      O user RCF já disse tudo e de uma forma até mais articulada que eu.

      Foi pedido um conselho sobre a legalidade ou não de filmar via pública e partes comuns do condomínio.

      Eu como instalador de sistemas de segurança dei a minha visão do assunto e tenho que cumprir as leis em vigor bem como informar os clientes das mesmas.

      Discutir acórdãos e decisões de tribunais deixo para advogados, limito me a cumprir a lei.

    •  # 17

      Ainda assim, esclareço que o facto de o Tribunal aceitar as imagens num processo crime, não iliba a pessoa que as recolheu de ser alvo de processo de contraordenação e respetiva coima, aplicada pela CNPD.


      Sim concordo que pode haver essa penalização, dependendo da leitura do juiz.

      Este acordão (de 2023) despenalizou o uso não consentido devido ao facto de ser a única maneira de provar o crime.

      http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e94ca11c6679744c802589de0055d99e?OpenDocument

    •  # 18

      Colocado por: mnptbragO user RCF já disse tudo e de uma forma até mais articulada que eu.

      Foi pedido um conselho sobre a legalidade ou não de filmar via pública e partes comuns do condomínio.

      Eu como instalador de sistemas de segurança dei a minha visão do assunto e tenho que cumprir as leis em vigor bem como informar os clientes das mesmas.

      Discutir acórdãos e decisões de tribunais deixo para advogados, limito me a cumprir a lei.

      Pois se instala têm que ter tudo certo,mas mesmo câmaras ocultas podem servir de provas e isso tendo um advogado na família também sei do que falo.
      Casos de dano/roubo/violência uma câmara oculta já foi aceite em tribunal.
      Existindo causa provável é sendo do condomínio pode servir como prova

    •  # 19

      O user em causa poderá não ter meios de prova e até lá é ver riscos no carro que é património dele?
      Queixa na PSP vai fazer o quê exactamente, vai pôr lá um policia à espreita?

      Estas leis (não todo o RGPD, atenção) é só para encher bolsos alheios.

    •  # 20

      Colocado por: RCF
      e quantos peões já viu a serem multados por atravessarem a passadeira com o semáforo vermelho, quando não estão carros a passar...?
      Mas, não tem dúvidas de que é proibido e punível com coima, pois não...?
      Concordam com este comentário:mnptbrag


      Eu por a acaso tenho um colega que já foi multado aqui em PT por estar fora do passeio.

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