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1. • MARFER
   • 8 janeiro 2024

    # 41

   Colocado por: ZeAraBom dia,
   
   tenho um familiar que tem a casa a venda numa imobiliaria mas foi rescindido o contrato em novembro com 6 meses de antecedência. Mas a imobiliária diz que durante estes 6 meses se o vendedor (o familiar) arranjar alguém por conta própria eles (imobiliária) ficam na mesma com a comissão. Isto é legal? Eles munca arranjaram ninguém para comprar nem sequer para ir lá fazer uma visita. A casa está na imobiliária há 4 anos e renova automaticamento de 9 em 9 meses.
   
   Obg

   
   
   Não há unanimidade jurídica e em tribunal que determine o alcance da "exclusividade" de uma mediação imobiliária. No entanto, é do entendimento de muitos que, apesar do contrato poder ainda ter validade após a comunicação da oposição à renovação ao mesmo, se o contacto de venda do imóvel não tiver sido angariado pela imobiliária a mesma não terá direito à comissão.
   
   Neste caso, pelo que é relatado, não deverá existir dificuldade acrescida em comprovar que no decorrer do contrato, com uma duração superior a 4 anos, a imobiliária não ter apresentado nenhum interessado ou ter efetuado alguma diligência na visita ao imóvel. Ficando o ônus da prova do lado da imobiliária deste tipo de diligências, nomeadamente por meio de e-mails e/ou mensagens trocados ora com possíveis interessados, ora com os proprietários para agendamento de visitas, no caso da casa estar habitada e de ter que existir esta concordância para a devida diligência.
   
   Assim sendo, angariando o proprietário um comprador ou por mera casualidade receber uma proposta para a venda do imóvel, sem qualquer tipo de intervenção da imobiliária, a mesma não terá direito à comissão referida no contrato, ainda que esteja a decorrer o prazo para a sua cessação.

   Concordam com este comentário: ruimesquita