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1. • patricia neto
   • 20 dezembro 2023

    # 1

   Boa tarde, solicitava a vossa ajuda no seguinte:
   Tenho um terreno em que 37% está em perimetro urbano e o restante em rustico.
   Após contacto com a divisao de urbanismo da câmara em questão, diz que sim, analisando o n 5 do art6 do dec lei 136/2014 de 9de setembro MAS, depois diz nao ser possível, analisando o n 10 do mesmo artigo.
   Este dec lei vem do 555/99.
   Muito grata!
2. •  
     Pedro Barradas
   • 20 dezembro 2023

    # 2

   Do Artigo 6.º
   Isenção de controlo prévio
   4 — Os atos que tenham por efeito o destaque de uma
   única parcela de prédio com descrição predial que se situe
   em perímetro urbano estão isentos de licença desde que
   as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com
   arruamentos públicos.
   
   5 — Nas áreas situadas fora dos perímetros urbanos,
   os atos a que se refere o número anterior estão isentos de
   licença quando, cumulativamente, se mostrem cumpridas
   as seguintes condições:
   a) Na parcela destacada só seja construído edifício que
   se destine exclusivamente a fins habitacionais e que não
   tenha mais de dois fogos;
   b) Na parcela restante se respeite a área mínima fixada
   no projeto de intervenção em espaço rural em vigor ou,
   quando aquele não exista, a área de unidade de cultura
   fixada nos termos da lei geral para a região respetiva.
   ....
   
   10 — Os atos que tenham por efeito o destaque de
   parcela com descrição predial que se situe em perímetro
   urbano e fora deste devem observar o disposto nos n.os 4
   ou 5, consoante a localização da parcela a destacar, ou, se
   também ela se situar em perímetro urbano e fora deste,
   consoante a localização da área maior.
3. •  
     Pedro Barradas
   • 20 dezembro 2023 ^editado

    # 3

   Portanto é porque com certeza as parcelas resultantes de destaque não reúnem as condições dos ponto 4 e 5.

   Concordam com este comentário: ADROatelier
4. •  
     ADROatelier
   • 21 dezembro 2023

    # 4

   O entrave deve ser a área mínima de cultura.
5. • jorgemlflorencio
   • 26 janeiro 2024

    # 5

   Peço desculpa por "desenterrar" este tópico, mas parece-me melhor que abir um novo (e bastante parecido ao caso).
   
   Possuo (a família) um imóvel junto à cidade da Guarda que pretendemos vender. Trata-se de uma casa (art. urbano) implantada num terreno (art. rústico) com entre 8000 e 9000 metros quadrados.
   
   Uma das coisas que pode facilitar essa venda será a possibilidade de fazer um destaque, para rentabilização pelo futuro comprador (ou por nós próprios, caso não se venha a realizar o negócio).
   
   Seguindo as explicações neste tópico, o ponto 5 do art 6º citado refere como obrigatoriedade que "na parcela restante se respeite a área mínima fixada no projeto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a região respetiva."
   
   Sabendo que (foi o que encontrei, não sei se está actualizado) a únidade mínima de cultura para a zona das Beiras e Serra da Estrela, para prédios "pequenos", é de 1 ha (10.000 m quadrados, certo?), a única opção para um destaque neste caso é existir uma "área mínima fixada no projeto de intervenção em espaço rural em vigor"...
   
   Estarei certo até aqui?
   
   E o que é ao certo a "área mínima fixada no projeto de intervenção em espaço rural em vigor"?? É definido em PDM? Varia de município para município?
6. •  
     callinas
   • 27 janeiro 2024 ^editado

    # 6

   Colocado por: Pedro BarradasDo Artigo 6.º
   Isenção de controlo prévio
   4 — Os atos que tenham por efeito o destaque de uma
   única parcela de prédio com descrição predial que se situe
   em perímetro urbano estão isentos de licença desde que
   as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com
   arruamentos públicos.
   
   5 — Nas áreas situadas fora dos perímetros urbanos,
   os atos a que se refere o número anterior estão isentos de
   licença quando, cumulativamente, se mostrem cumpridas
   as seguintes condições:
   a) Na parcela destacada só seja construído edifício que
   se destine exclusivamente a fins habitacionais e que não
   tenha mais de dois fogos;
   b) Na parcela restante se respeite a área mínima fixada
   no projeto de intervenção em espaço rural em vigor ou,
   quando aquele não exista, a área de unidade de cultura
   fixada nos termos da lei geral para a região respetiva.
   ....
   
   10 — Os atos que tenham por efeito o destaque de
   parcela com descrição predial que se situe em perímetro
   urbano e fora deste devem observar o disposto nos n.os 4
   ou 5, consoante a localização da parcela a destacar, ou, se
   também ela se situar em perímetro urbano e fora deste,
   consoante a localização da área maior.

   
   Tinha ideia que o número 5 não tinha de se verificar cumulativamente. Vou ter de ler isso

   Estas pessoas agradeceram este comentário: jorgemlflorencio
7. • nina41
   • 9 fevereiro 2025

    # 7

   Colocado por: callinas
   Tinha ideia que o número 5 não tinha de se verificar cumulativamente. Vou ter de ler isso

   Estas pessoas agradeceram este comentário:jorgemlflorencio
8. • nina41
   • 9 fevereiro 2025

    # 8

   O destaque de parcela de um terreno rústico é algo complexo, pois obedece a várias condicionantes. Eu tenho um terreno misto com 7449 m2 com 2 artigos urbanos coma respetiva licença de construção e habitação, emitidas pela Câmara Municipal. Solicitei à Câmara o destaque de uma parcela com 1365m2 para desta forma conseguir registar na Conservatória do registo predial a casa que existe nessa parte do terreno, uma vez que não é possível registar 2 artigos urbanos no mesmo prédio rústico, segundo informação obtida na Conservatória. A Câmara municipal indeferiu o requerimento de destaque de parcela por 2 vezes. Este requerimento deu entrada nos serviços urbanísticos em 2017, e nessa data a unidade mínima de cultura estabelecida para a região onde está localizado o prédio rústico era de 0,5 hectares, no entanto o solo estava classificado como RAN, e embora todos os outros requisitos estivessem reunidos para formalizar o destaque, nomeadamente o artigo nº 5 do RJUE que define que determina que ambas as parcelas deverão ter acesso directo à via pública, o facto de estar localizado em área RAN (pertencente à Reserva Agrícola Nacional) inviabiliza qualquer operação urbanística.... tentei "argumentar" com os serviços urbanísticos que à data da construção da casa (1996) o projecto foi aprovado e não foi levantada a questão da área RAN, portanto à data do destaque material, a Câmara não acedeu a passar a respectiva certidão de destaque que permitiria registar a casa em meu nome na Conservatória. Existirá alguma outra forma de contornar esta situação?