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  1.  # 1

    A dúvida é a seguinte:

    As taxas mais favoráveis só se aplicam a novos contatos a partir da entrada em vigor da nova lei ( pacote mais habitação) ou abrangem os atuais???

    Obrigado a quem responder
  2.  # 2

    Só contratos ou renovações após a entrada em vigor da Lei, ou seja, não tem efeitos retroativos (excetuando as renovações)
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Afinco
 
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