"O Presidente da República promulgou esta quinta-feira oito diplomas, entre os quais o que estabelece a compensação aos senhorios com contratos antigos, que tinha sido aprovado pelo Governo no fim de novembro"
"Marcelo promulga compensações aos senhorios com rendas antigas O Presidente da República promulgou esta quinta-feira oito diplomas, entre os quais o que estabelece a compensação aos senhorios com contratos antigos, que tinha sido aprovado pelo Governo no fim de novembro."
"O diploma que prevê que os proprietários de imóveis com contratos de arrendamento antigos, anteriores a 18 de novembro de 1990, terão direito a uma compensação, uma vez que os contratos não podem transitar para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), foi promulgado hoje pelo Presidente da República."
"A medida, que foi aprovada no final de novembro em Conselho de Ministros, estabelece que os proprietários passam a poder receber uma renda equivalente a um quinzeavos do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, sendo o subsídio, a suportar pelo Estado, equivalente à diferença entre o valor que o inquilino pode pagar, de acordo com a sua taxa de esforço, e o valor correspondente a um quinzeavos do VPT da casa."
"Além desta compensação, os proprietários com contratos de arrendamento antigos beneficiam, a partir de 2024, de isenção de IRS nos rendimentos prediais correspondentes e também não vão pagar IMI. Passam ainda a poder atualizar os valores das rendas de acordo com o coeficiente estabelecido anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE)."