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Tópicos não relacionados com casas ou imóveis

Licença de habitação

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  1.  

  1.  # 1

    Boa tarde,

    No ano de 2020 comprei, com a ajuda de uma agência imobiliária, uma casa antiga que sofreu, nos anos anteriores à compra, várias remodelações.
    No entanto, desde que a comprei não fiz qualquer tipo de obras, mas mesmo assim recebi uma denúncia de obras o ano passado.
    Quando comprei a casa, a câmara municipal veio fazer uma fiscalização e passou uma licença de habitabilidade e eu pensei que isso seria o suficiente para legalizar a casa.
    Irei ter problemas com essas obras antigas mesmo tento todas as provas do que aqui digo?

  2.  # 2

    claro que não, ou seja se tivesse significava que a camara tinha andado a brincar quando lhe passou apos vistoria a licença de utilização.
    recebeu essa denuncia por parte da camara? é algum oficio oficial?
    Estas pessoas agradeceram este comentário: DanielaS

  3.  # 3

    Colocado por: marco1claro que não, ou seja se tivesse significava que a camara tinha andado a brincar quando lhe passou apos vistoria a licença de utilização.
    recebeu essa denuncia por parte da camara? é algum oficio oficial?


    Quem denunciou foi um vizinho e o que eu recebi foi uma carta da câmara para entregar documentos sobre as obras.. Obras essas que eu nem sei quais são e nunca fiz..
    Toda a informação que tenho, só consigo indo ao balcão pk até hoje nunca me chamaram ou enviaram carta onde explique a que obras se referem..
    Sei que houve um primeiro parecer onde queriam que demolisse uma parte.. Mas a vareadora pediu reavaliação.. E eu enviei vários documentos a comprovar que tudo estava igual desde que comprei a casa e a certidão de licença de habitação mas fico na dúvida de como isto vai correr..
    Isto já se passa à um ano já pedi reunião na câmara mas queria perceber melhor o assunto pk sou uma leiga

  4.  # 4

    realmente neste pais faz-se e acontece e reina a impunidade e irresponsabilidade.
    espero mesmo que venha a ser provada a sua legalidade neste caso e que quem levantou o problema o vizinho e a camara por laxismo e leviandade, tenham contribuido para a perturbação da sua paz, possam ser acionados judicialmente e até mesmo que a Daniela possa ser indemnizada por danos morais.

  5.  # 5

    Colocado por: marco1realmente neste pais faz-se e acontece e reina a impunidade e irresponsabilidade.
    espero mesmo que venha a ser provada a sua legalidade neste caso e que quem levantou o problema o vizinho e a camara por laxismo e leviandade, tenham contribuido para a perturbação da sua paz, possam ser acionados judicialmente e até mesmo que a Daniela possa ser indemnizada por danos morais.


    Ficava feliz se não tivesse de demolir nada nem gastar dinheiro..e já agora que se resolvesse rápido..
    Mas então para todos os efeitos as alterações à casa ficam legalizadas até à data da licença de habitação.. Só tenho de provar k não fiz obras após a licença de habitação certo?

  6.  # 6

    não tem de provar nada, a camara é que tem de verificar se está alguma coisa diferente em relação á data em que fiscalizou e passou a licença.
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    • 30 dezembro 2023 editado

     # 7

    Colocado por: DanielaS

    Ficava feliz se não tivesse de demolir nada nem gastar dinheiro..e já agora que se resolvesse rápido..
    Mas então para todos os efeitos as alterações à casa ficam legalizadas até à data da licença de habitação.. Só tenho de provar k não fiz obras após a licença de habitação certo?


    Daniela;

    Em minha opinião, terá todo interesse em se inteirar bem sobre o problema.

    É que, a licença de Habitação/Habitabilidade de que fala, apenas certifica as condições necessárias para que o imóvel seja habitado, não, propriamente, uma possível legalização de obras que tenham sido levadas a cabo sem licenciamento.

    Ou seja, o anterior proprietário/vendedor poderá ter procedido a essas obras, que o tal vizinho maléfico veio agora a denunciar.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: DanielaS

  8.  # 8

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    pelos vistos fazendo fé no que diz a Daniela, a casa não tinha licença e terá sido passada apos a compra por parte dela e com direito a fiscalização. Assim o que houvesse naquele momento de ilegalidade passou a estar legal, tanto mais que até terá sido retificado por uma vereadora.
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    • 30 dezembro 2023

     # 9

    Colocado por: marco1size

    pelos vistos fazendo fé no que diz a Daniela, a casa não tinha licença e terá sido passada apos a compra por parte dela e com direito a fiscalização. Assim o que houvesse naquele momento de ilegalidade passou a estar legal, tanto mais que até terá sido retificado por uma vereadora.


    Mas será que a Câmara, nesse seu expediente, desenvolve uma vistoria apenas sobre as condições de habitabilidade da casa, ou, simultaneamente, também fiscaliza possíveis obras ilegais ?

  10.  # 10

    uma casa para ter licença de utilização ou passar a ter, terá que ter tudo dentro da legalidade, portanto essa licença de utilização faz esse averbamento e neste caso com fiscalização. Se na realidade houve algum facilitismo ou fechar de olhos a algo então não é depois que vem levantar a questão e voltar atrás, isso significaria prevaricação e incompetência da parte da camara.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: DanielaS

  11.  # 11

    Colocado por: marco1uma casa para ter licença de utilização ou passar a ter, terá que ter tudo dentro da legalidade, portanto essa licença de utilização faz esse averbamento e neste caso com fiscalização. Se na realidade houve algum facilitismo ou fechar de olhos a algo então não é depois que vem levantar a questão e voltar atrás, isso significaria prevaricação e incompetência da parte da camara.


    Tive a analizar a documentaçao e agora que estou a perceber um pouco melhor isto das licenças de facto a licença de habitação é de 1978..e o k tenho de 2019 é afinal uma certidão de afetação que passou o andar de baixo de comércio para habitação.. E foi feita vistoria da câmara..
    Sendo assim talvez as coisas possam ser mais complicadas?!

  12.  # 12

    sim, perante esse cenário, pelos vistos houve uma certificação mas localizada á questão de uma alteração de uso não propriamente a legalizar possiveis ilegalidades no todo.
    mas isto que sirva de aviso quando se compra algo é preciso verificar se o que está aprovado na camara corresponde á realidade e proceder no sentido de legalizar o que houver a legalizar e ai a culpa tanto pode ser do vendedor que iludiu mas tambem do comprador. , pois mesmo que tenha comprado e não procedeu a nenhuma obra, a ilegalidade já lá estava e sujeita a qualquer momento de vir a ser denunciada.
    espero que tudo se consiga resolver da melhor forma, pois não são boas noticias para o novo ano.

  13.  # 13

    Colocado por: marco1sim, perante esse cenário, pelos vistos houve uma certificação mas localizada á questão de uma alteração de uso não propriamente a legalizar possiveis ilegalidades no todo.
    mas isto que sirva de aviso quando se compra algo é preciso verificar se o que está aprovado na camara corresponde á realidade e proceder no sentido de legalizar o que houver a legalizar e ai a culpa tanto pode ser do vendedor que iludiu mas tambem do comprador. , pois mesmo que tenha comprado e não procedeu a nenhuma obra, a ilegalidade já lá estava e sujeita a qualquer momento de vir a ser denunciada.
    espero que tudo se consiga resolver da melhor forma, pois não são boas noticias para o novo ano.


    A agência imobiliária tratou de tudo exatamente por eu não perceber nada.. A câmara foi fazer 2 vistorias e tb não viu nada.. O antigo dono fez as obras k kis a vida toda e nada pagou e agora eu é k vou pagar tudo sendo k fui a única k tentei cumprir a lei.. não fiz obras e tenho a casa vai fazer apenas 4 anos e tenho todas as provas k não fiz qualquer tipo de obras.. 😓É mesmo muito triste

  14.  # 14

    Olá.
    Bravo Portugal!!!
    Espero que consiga lidar com a situação da melhor forma. Que a meu ver, é contactar um gabinete de projecto da sua zona, para que visite o local e consiga o projecto original na câmara. E depois triangule isso com a lei em vigor e com a queixa do vizinho.
    Deveria existir uma obrigação para que as imobiliárias fizessem essa verificação antes de vender o que quer que seja.

    Não parecendo, o seu caso é bastante comum. O que é mais raro é ter tido uma denúncia.
    O vizinho até pode ter toda a razão. E você não ter culpa nenhuma. Mas "facilitou" ao comprar sem verificar junto da câmara ou dum arquitecto, acreditando naquilo que seria natural duma imobiliária que "trata de tudo", que as coisas estivessem legais para se poder vender.
    • size
    • 30 dezembro 2023 editado

     # 15

    Colocado por: marco1uma casa para ter licença de utilização ou passar a ter, terá que ter tudo dentro da legalidade, portanto essa licença de utilização faz esse averbamento e neste caso com fiscalização. Se na realidade houve algum facilitismo ou fechar de olhos a algo então não é depois que vem levantar a questão e voltar atrás, isso significaria prevaricação e incompetência da parte da camara.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:DanielaS


    Marco;

    Sim, sobre o alvará de utilização.
    Mas a Daniela está a fazer referencia a licença de Habitação/Habitabilidade e não a licença de Utilização que, me parece, serem situações distintas:

    https://www.homify.pt/livros_de_ideias/7753054/licenca-de-habitabilidade-tudo-o-que-tem-que-saber-sobre-este-documento

  16.  # 16

    Sim, size, entretanto se ler bem os últimos post o assunto ja tinha "evoluido" nesse sentido

  17.  # 17

    Faz-me imensa confusão este tipo de "vizinhos". Se eu estivesse a vivenciar na pele o mesmo que a Daniela, acho que o dito vizinho iria precisar de legalizar uma cremalheira nova também.

  18.  # 18

    Colocado por: xaninhowFaz-me imensa confusão este tipo de "vizinhos". Se eu estivesse a vivenciar na pele o mesmo que a Daniela, acho que o dito vizinho iria precisar de legalizar uma cremalheira nova também.


    Depende.
    Sabemos nós lá o que é que está em causa aqui...
    Há obras ilegais, que "acontecem" dentro "das paredes" e em nada prejudicam os vizinhos... e há outras que condicionam a paisagem urbana, o respeito pelos direitos alheios, que provocam sombra, são obstáculos às vistas, põe em causa a segurança da própria obra, etc... ou seja, há também N de situações que construções ilegais prejudicam a comunidade e os terrenos vizinhos. Nesses casos, que até poderá ser o que acontece aqui, o vizinho está em seu pleno direito, e até deveria ser incentivado a denunciar. Ou melhor, se a câmara fizesse bem o seu trabalho, ou se fossem cumpridas as regras, nem era preciso denunciar... isso sim, é que me faz confusão. Agora denunciar o que é ilegal deveria ser visto como a coisa mais natural e correcta, mas estamos em Portugal... onde o chico espertismo é regra.
    Concordam com este comentário: Neon, Pedro Barradas
    • Neon
    • 3 janeiro 2024

     # 19

    Bom dia

    Colocado por: marco1Assim o que houvesse naquele momento de ilegalidade passou a estar legal, tanto mais que até terá sido retificado por uma vereadora.



    Independentemente de poder ser ou não questionável a conduta da câmara, e poder ou não haver direito a responsabilidades; As coisas não se passam assim.

    As ilegalidades não se sanam por vistoria.


    Daniela, não é responsável para efeitos de contraordenação. Mas enquanto proprietária do imóvel é responsável pela reposição da legalidade.

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