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Simplificação de licenciamentos aprovação de Marcelo

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  1.  

  1.  # 1

    Para quem tenha um pedido em curso de Licenciamento de uma nova habitação ou pretenda iniciar um processo novo para a mesma finalidade, esta nova alteração que impacto terá?
    Se vai haver redução de tempo e de custos por dispensa de requisitos para a aprovação de projetos e obtenção de licenças, para quem tenha um pedido de licenciamento para construção nova em curso, não será melhor desistir deste e iniciar um novo para beneficiar das novas normas em vigor?

    Foi no passado dia 19 de outubro que o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Enquadrada no Mais Habitação e no Programa Simplex (financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência), a simplificação dos licenciamentos urbanísticos pretende:

    - reduzir tempo e custos na construção de habitação;
    - simplificar procedimentos para as empresas, promovendo a uniformização de processos e a sua desburocratização;
    - promover o crescimento do emprego e do investimento;
    - reduzir encargos administrativos e custos de contexto.

    O Presidente da República promulgou hoje, dia 4 de janeiro de 2024, o diploma que procede à reforma e à simplificação dos licenciamentos na área do urbanismo

    https://expresso.pt/politica/2024-01-04-Dois-meses-de-duvidas-e-uma-nova-versao-depois-Marcelo-promulga-lei-de-Outubro-sobre-habitacao-dba1fbd1?utm_source=site&utm_medium=share&utm_campaign=url

  2.  # 2

    O NOVO código da construção, vai levar pelo menos 3 anos...
    o RJUE, se é alterado ou substituido.. não sei....

  3.  # 3

    Colocado por: Pedro BarradasO NOVO código da construção, vai levar pelo menos 3 anos...

    O que vai ser o novo CÓDIGO?
    Uma compilação das 1328 leis e normas que agora regulamentam o setor ou apenas mais uma que temos que incluir?

  4.  # 4

    Colocado por: zedasilvaUma compilação das 1328 leis e normas que agora regulamentam o setor

    è isto!!! e acabar, dizem eles com as contradições de alguns.

  5.  # 5

    Colocado por: Pedro BarradasO NOVO código da construção, vai levar pelo menos 3 anos...
    o RJUE se é alterado ou substituido.. não sei....


    Certo que o novo código vai demorar a uniformizar, assim suponho que RGEU vai continuar em vigor até que esse novo código esteja pronto, mas julgo que não é isso para já o mais importante, mas sim os prazos e a dispensa de determinados requisitos burocráticos que nada tem a haver com o RGEU. Além da dispensa de algumas licenças e verificação das especialidades, por exemplo.

    O que o nova lei pretende é que se acelere o tempo das autorizações nos licenciamentos e que se elimine determinados actos, além de que alguns desses atos são eliminadas as taxas associadas.
    No caso das entidades responsáveis não cumprem os novos prazos dos pedidos de licenciamento, nesses casos os "projectos ficam tacitamente aprovados" penso que o espirito da nova lei vai nesse sentido.

  6.  # 6

    Colocado por: FTavaresmas sim os prazos e a dispensa de determinados requisitos burocráticos que nada tem a haver com o RJUE.

    Tem tudo a haver com o RJUE.

    PS: Está a confundir com o RGEU ;)
    Concordam com este comentário: FTavares

  7.  # 7

    Certo, era RGEU e não RJUE.

  8.  # 8

    Agora só quando o nosso primeiro ficar ilibado do crime de prevaricação...
    • Zarb
    • 6 janeiro 2024

     # 9

    O NOVO código da construção apenas poderia existir se houvesse um um ANTIGO. O que não existe.

    Não vejo que seja possível criar um código da construção dado que são vários os ramos do Direito com influência directa sobre o domínio da construção. O que pode é é desejável, criarem uma Lei que venha agrupar grande parte da legislação dispersa e posteriormente regulamentada por mais duas dezenas de Portarias.

    Em todo o caso, nao existem quaisquer contradições legislativas, no domínio actual. O que existe aqui é ali, são artigos regulamentares e legislativos que são contraditórios mas o próprio Direito resolve essas antinomias.
    • Zarb
    • 6 janeiro 2024

     # 10

    E sempre depois, muito depois, das próximas eleições, independentemente de quem ganhar...

  11.  # 11

    Esqueça a simplificação dos licenciamentos.
    Não vão reduzir prazos dos licenciamentos, nem é necessário porque os prazos atuais já são baixos, vão é tornar tudo comunicações prévias, e depois o pessoal começa a construir sem nenhuma aprovação, à responsabilidade dos técnicos que aceitarem essa responsabilidade, no final da obra aparece um fiscal da câmara que se lembra de ir analisar o projeto, e começa aí o filme de terror.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas

  12.  # 12

    Daqui:
    https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/comunicado?i=futuro-codigo-da-construcao

    2024-01-03 às 12h26
    Futuro Código da Construção
    1. Foram apresentadas as linhas orientadoras para a elaboração do futuro Código da Construção ao longo dos próximos 3 anos.

    2. Este trabalho colaborativo irá contribuir para a transparência, celeridade e garantia da segurança e qualidade no setor da construção.

    A estrutura do futuro Código da Construção foi apresentada no passado mês de dezembro, numa sessão pública promovida pelo IMPIC, em parceria com o LNEC, e com a participação de diversos intervenientes do setor da construção envolvidos na promoção, projeto, licenciamento e manutenção de edifícios.

    Considerando a subsistência de legislação da construção anterior à década de 60 que não se encontra devidamente adaptada à evolução tecnológica e digital entretanto ocorrida, o IMPIC, com o apoio do LNEC e de outras entidades públicas, num trabalho impulsionado pelo governo e com o envolvimento de 11 áreas governativas, encontra-se a desenvolver o Código da Construção que permitirá a codificação da legislação aplicável à construção e a diminuição da extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar da construção. Este processo irá assim contribuir para a transparência, celeridade e para a garantia da segurança e qualidade no setor.

    Para este efeito, estão envolvidas mais de 50 entidades públicas, tendo já sido identificada a legislação da construção a consolidar neste código, bem como aspetos a melhorar. Face ao atual estado do conhecimento, pretende-se que parte dos requisitos possam ser de verificação automática, que o Código da Construção esteja disponível numa plataforma que permita uma leitura dinâmica e centrada no tipo de interveniente na construção e tipos de obra e com o qual as plataformas/ ferramentas de projeto se possam ligar.

    Na sessão foram apresentadas as linhas orientadoras para a elaboração deste projeto colaborativo ao longo dos próximos três anos e os grupos de trabalho e entidades públicas que irão contribuir para o seu desenvolvimento. O processo tem por base a análise e comparação de diferentes referências internacionais e a identificação do âmbito e das normas legais a incluir, atualizar e consolidar.

    A agilidade que se pretende incutir com a codificação das normas da construção irá contribuir para uma maior atratividade e competitividade do setor, ao promover a celeridade dos processos, nomeadamente através da facilidade de interpretação da aplicação da lei.

    Na sessão pública foram apresentados os resultados do trabalho inicial do desenvolvimento do Código da Construção e foi feita uma reflexão sobre a importância da elaboração de um Código para a Construção no sentido de uniformizar, harmonizar e simplificar a regulamentação aplicável ao setor e sobre os princípios orientadores para a sua elaboração, de forma a simplificar, promover a digitalização dos procedimentos urbanísticos e incentivar a sustentabilidade e inovação.

    Tratando-se de um projeto estratégico para o país e para o setor, o governo salienta e congratula-se com o consenso alcançado no desenvolvimento deste processo, sendo essencial a participação ativa e colaborativa de todos os agentes do setor, sejam eles públicos ou privados, e um sentido crítico que possa contribuir para uma efetiva agilização e transparência dos processos.

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