Construir
alteração RJUE e outros procedimentos licenciamentos
Colocado por: zedasilvaNão há emissão de alvará de construção. O DO entrega os documentos, paga as taxas e pode começar a construir.
Eu entendi de outra forma:
Continuam a existir os licenciamentos e as comunicações prévias, senão não fazia sentido o deferimento tácito.
O que mudou foi a emissão do alvará de construção, no final do projeto aprovado deixamos de solicitar a emissão do alvará, com a entrega dos documentos do empreiteiro e livro de obra. Agora não sei quando é que se entregam estes documentos, ou se não se entregam na câmara. O livro de obra sei que não se entrega, mas os documentos do empreiteiro e do diretor de obra, não sei como se faz.Colocado por: PickaxeEu entendi de outra forma:
Eu entendi que no ato de pagamento das taxas se entregam os documentos que se entregavam para o alvará.
Mas efetivamente esta nova legislação necessita de ser muito bem explicada.Deve ser isso- bettencourt
- 22 janeiro 2024
Colocado por: zedasilvaOs municípios passam a ser meros recetores dos projetos de especialidade. Coisa que já estavam obrigados a fazer mas ainda haviam muitos que não faziam isso.
Não há emissão de alvará de construção. O DO entrega os documentos, paga as taxas e pode começar a construir.
Exacto, sem alguma coisa estiver errada partem e fazem de novohttps://www.notarios.pt/noticias/on-simplificacao-licenciamento-compras-vendasEstando a arquitetura aprovada, era naquela, ... já havia quem entregava as especialidades e os documentos do empreiteiro, termos de direção e fiscalização,tudo junto.
Nada de especial, nada que de uma forma ou outra já era "fazível" como alguns dizem.
É uma maneira de mudar os nomes aos bois, e misturar a lei.
Aparentemente , se eu estou a perceber bem, o que vai acontecer em geral, vamos voltar ao pedido de informação prévia para aprovar a arquitetura, e depois desta estar aprovada é entregar tudo para construir.
Se assim for , parece excelente.-
Pedro Barradas
- 22 janeiro 2024
Colocado por: callinasamos voltar à comunicação prévia para aprovar a arquitetura, e depois desta estar aprovada é entregar tudo para construir.
Não. comunicação prévia= entrega tudo, autoliquidação das taxas, começa a construir e se der barraca.. alguem que se chegue!Eu acho é que os técnicos vão começar a optar por PIP`s.
Vai para a câmara um PIP com a arquitetura já mais ou menos definida, se aprovado então já vamos descansados para CPColocado por: Pedro Barradas
ja corrigi, pedido de informação prévia
Não. comunicação prévia= entrega tudo, autoliquidação das taxas, começa a construir e se der barraca.. alguem que se chegue!Colocado por: zedasilvaEu acho é que os técnicos vão começar a optar por PIP`s.
Vai para a câmara um PIP com a arquitetura já mais ou menos definida, se aprovado então já vamos descansados para CP
Sim, será issoComo o deferimento tácito não se aplica aos PIP`s as coisa vão continuara a demorar anos nas câmarasProvavelmente também pelo facto de os PIP passarão a ser operaçoes urbanísticas menos prioritárias que as comunicações previasColocado por: zedasilvaVai para a câmara um PIP com a arquitetura já mais ou menos definida, se aprovado então já vamos descansados para CP
Bom dia Zé
Se for PIP com informação detalhada nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, a seguir já não é CP, vai diretamente para obra isenta.
Se houver insistência na apresentação de CP, na minha ótica o processo é imediatamente extinto.Colocado por: Neon
Bom dia Zé
Se for PIP com informação detalhada nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, a seguir já não é CP, vai diretamente para obra isenta.
Se houver insistência na apresentação de CP, na minha ótica o processo é imediatamente extinto.
E como se faz com as especialidades?Boa tarde,
Peço desculpa, o meu português não é muito bom, utilizei o Deepl translate:
Somos proprietários de um escritório ('serviços') num edifício de uso misto ('serviços' e 'residencial') e estamos a considerar mudar a utilização para 'residencial'.
Segundo sei, com a nova lei, já não é necessário ter o acordo dos vizinhos para o fazer:
Artigo 12.
Aditamento ao Código Civil
É aditado ao Código Civil o artigo 1422.º-B, com a seguinte redação
"Artigo 1422.
Alteração do uso da fração para habitação
1 - A alteração do fim ou uso a que cada fração se destina para habitação não carece de
autorização dos restantes condóminos.
2 - No caso previsto no número anterior, compete aos proprietários que alterem o uso da
fração com a câmara municipal o poder de, por ato unilateral constante de escritura pública ou de documento autenticado
documento, proceder à correspondente alteração do título constitutivo.
3 - A escritura pública ou o documento particular a que se refere o número anterior deve ser
ser comunicados ao administrador no prazo de 10 dias."
Estou a procurar o profissional certo que possa colaborar com a Camara/Urbanismo para fazer isto. Existem engenheiros especializados que façam isso? Onde os posso procurar? Estamos situados em Matosinhos.
Muito obrigado desde já pela vossa ajuda.-
Pedro Barradas
- 23 janeiro 2024
Colocado por: PepperbagExistem engenheiros especializados que façam isso?
Arquitecto, ou contacte Gab. de projecto.Pode explicar-me o que quer dizer com "Gab. de projecto"?-
Pedro Barradas
- 23 janeiro 2024
Gabinete de projectos de arquitectura e engenharia.Colocado por: marco1a não apresentação de LU não implica que o imovel não tenha que estar legal, ou seja que exista projeto na camara e com o recibo das devidas taxas de licenciamento.
portanto no caso desse topico, deve o comprador exigir que lhe seja facultado essa documentação ( projeto da camara e termos de responsabilidade dos técnicos em como a obra está executada de acordo com os projetos apresentados).
Com um processo de licenciamento em curso, obra acabada, alterações à arquitetura aprovadas, será preciso agora entregar termos das especialidades cujas alterações à arquitetura não afetam? Ou, melhor ainda, posso só entregar o termo do DO a indicar a construção de acordo com o projeto (há alterações nos projetos de águas apenas)? Melhor ainda, posso ir às finanças atualizar o lote para uma moradia e depois ir à conservatória (leva-se o recibo das taxas de licenciamento)?
Não sei se alguém imagina o calvário que tem sido, a empresa de construção entretanto faliu, o gabinete de arquitetura deixou de ser e os técnicos estão noutra pois o processo (pedido de LU) já conta com 2 anos...Colocado por: VieiraSOu, melhor ainda, posso só entregar o termo do DO a indicar a construção de acordo com o projeto
O DO, a menos que seja um técnico habilitado para o efeito, não pode emitir termos de responsabilidade.
O projeto de águas teve aprovação de alguma entidade externa? Se não, a coisa é pacifica.
Para obter autorização de utilização não necessita da empresa de construção nem dos técnicos. Mau era se os DO tivessem que ficar reféns dos intervenientes na construção.
Qualquer outro técnico o orienta no processo de obter a autorização de utilizaçãoColocado por: PickaxeE como se faz com as especialidades?
Ainda falta publicar Portaria sobre a instrução dos procedimentos, pelo que neste momento não sei responder a essa questão.
Seja como for o município não pode avaliar especialidades independentemente de as receber ou não.0.0436 seg. NEW
