Não, isso é uma obra isenta de controle previo e só tem de entregar a planta atual por mero gesto comercial, quando se compra uma casa convém ver o que está aprovado na camara para se poder aferir das coisas. Alias em caso de credito bancário penso que a maioria dos bancos pede uma planta ou compara valores de áreas e configuração da casa com o que está na licença de utilização.
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