- https://www.publico.pt/2024/03/02/economia/noticia/ha-bancos-exigir-licencas-simplex-eliminou-conceder-credito-habitacao-2082265?gaa_at=la&gaa_n=AZsHK_nn_9yJ8MW4oSxS1XwyvHzYfunISHRwS23GzbQHL7zaYTOPEqXTBAxgfjuyEQs%3D&utm_source=newsshowcase&utm_medium=discover&utm_campaign=CCwQ8Y6p6e6ItdQGGJ2ZjtK_tfT-ogEqKQgwEOuY6YOJrpanOhiomcOq2N6E-rsBKhAIACoHCAow3tWFCzDOi4MD&utm_content=related&gaa_ts=65e32e44&gaa_sig=KDDig_QAJRbzVycd_pP7ATlfE0E4MLKKK_0h8K_bTzKpTdJpBckNRTV3eYiC7hrluR7CadTNHwFOY4As9xPacg%3D%3D
Os bancos não escrituram imóveis sem o documento de Licença de Habitação/Utilização .
Apesar de já não ser necessário, por parte das Conservatórias.
Estão a salvaguardar os seus interesses.Por enquanto não haverá grande problema, mas quando começarem a comercializar imoveis cuja licença já nao seja emitida pelas CM, ou alteram o procedimento ou não fazem crédito.
Obviamente vão tentar encontrar algum meio que lhes permita mitigar o risco de estarem a financiar imóveis ilegais.- jorgemlflorencio
- 2 março 2024 editado
Vão deixar de ser emitidas? Ou apenas já não são necessárias (para a escritura)?-
Pedro Barradas
- 2 março 2024
Colocado por: jorgemlflorencioVão deixar de ser emitidas?
Deixam de existir...Penso que para operações antigas poderá continuar a haver. Só para as novas é que não .Colocado por: AMG1Obviamente vão tentar encontrar algum meio que lhes permita mitigar o risco de estarem a financiar imóveis ilegais.
Os bancos vão ter que fazer as escrituras com o documento que as câmaras vão emitir após comunicação da utilização dos edifícios.Talvez a avaliação do imóvel pedida pelos bancos mude e passe a contemplar uma 'inspeção' à habitabilidade de um imóvel.-
brunomrosa
- 2 março 2024
Serão emitidas as "respostas" que substituiem os alvarás. Na prática, mantém-se tudo na mesma no sentido em que continua a ser emitido um documento obrigatório para todos os procedimentos.
A única inovação relevante é ser o mesmo no modelo para todos o país.
Inclusive, apenas na comunicação prévia essas "respostas" não titulam a operação urbanística, mas para tudo o resto sim.
Ou seja, não é lá uma grande inovação, foi mais uma operação de estética com sentido político, isto já na minha opinião.Seria interessante também compreender que impacto isto terá nos créditos de obras, dado que tipicamente nenhum banco liberta a última tranche sem licença de utilização. Não relacionado com bancos mas também interessante de compreender, ligações à rede da e-redes e respectivas instalações de contadores obras vs. definitivo, qual o impacto que este tema das LU poderá ter aqui.
CumpsColocado por: slackSeria interessante também compreender que impacto isto terá nos créditos de obras, dado que tipicamente nenhum banco liberta a última tranche sem licença de utilização. Não relacionado com bancos mas também interessante de compreender, ligações à rede da e-redes e respectivas instalações de contadores obras vs. definitivo, qual o impacto que este tema das LU poderá ter aqui.
Cumps
Afinal nada vai mudar, deixa de existir a autorização de utilização, mas passa a existir um novo documento a emitir pela câmara. Foi só show off do governo para mostrar que estão a simplificar.No entanto continua a ser obrigatório ter Licença de Utilização no arrendamentoColocado por: Pickaxe
Afinal nada vai mudar, deixa de existir a autorização de utilização, mas passa a existir um novo documento a emitir pela câmara. Foi só show off do governo para mostrar que estão a simplificar.
Poderia explicar melhor?Colocado por: trap3dPoderia explicar melhor?
A Câmara em vez de emitir a autorização de utilização, vai passar a emitir este documento:- pedrodmsousa
- 5 março 2024 editado
Tipo istoColocado por: Pickaxe
A Câmara em vez de emitir a autorização de utilização, vai passar a emitir este documento:
Ok, mas obriga a algum tipo de fiscalização ou é só mesmo levantar o documento?Colocado por: trap3dOk, mas obriga a algum tipo de fiscalização ou é só mesmo levantar o documento?
Não há fiscalização nenhuma obrigatória, mas as câmaras podem sempre fiscalizar qualquer obra.
Se fosse só levantar era fácil, mas primeiro tem que ser emitido pelos serviços camarários, e isso pode demorar meses.Colocado por: PickaxeNão há fiscalização nenhuma obrigatória,
Em principio as câmaras continuam a fazer pelo menos a confirmação de que as obras no domínio publico estão garantidas, ao fazer isso sempre vão pondo o olho pelo menos ao exterior dos edifícios para tentarem caçar algumas falsas declarações.
Acredito que agora estejam até mais atentos a issoColocado por: Pickaxe
A Câmara em vez de emitir a autorização de utilização, vai passar a emitir este documento:
Quem vai passar o termo numa casa dos anos 80 que teve projeto mas depois a operação urbanística não foi concluída?Aproveitando este tópico para tirar um dúvida.
O meu sogro é dono de uma loja comercial que está sem utilização há anos. Eu e a minha namorada decidimos abrir um estabelecimento de restauração de modo a termos o nosso próprio negócio.
Visto que a loja é-nos cedida por ele, como é que fazemos com a questão da electricidade e água? Já para não falar do resto das coisas.
É possível mudarmos o contrato de eletricidade para a empresa que vamos criar?
Um engenheiro disse-nos que só é possível se tivermos um contrato de arrendamento, mesmo que fosse uma valor simbólico, porque senão seria impossível a loja estar em nome de uma pessoa e fazer contratos em nome de uma empresa que não pertence a essa mesma pessoaColocado por: brunextaAproveitando este tópico para tirar um dúvida.
O meu sogro é dono de uma loja comercial que está sem utilização há anos. Eu e a minha namorada decidimos abrir um estabelecimento de restauração de modo a termos o nosso próprio negócio.
Visto que a loja é-nos cedida por ele, como é que fazemos com a questão da electricidade e água? Já para não falar do resto das coisas.
É possível mudarmos o contrato de eletricidade para a empresa que vamos criar?
Um engenheiro disse-nos que só é possível se tivermos um contrato de arrendamento, mesmo que fosse uma valor simbólico, porque senão seria impossível a loja estar em nome de uma pessoa e fazer contratos em nome de uma empresa que não pertence a essa mesma pessoa
Tem que ir a um contabilista.
Na minha opinião, criam uma empresa e arrendam a loja ao sogro em nome da empresa.
Assim colocam o fornecimento de água, gás e electricidade no nome da empresa.
Essa renda é um bom meio para "tirar" dinheiro da empresa para não estar sujeito a impostos mais altos em sede se IRC/IRS.
Depois o sogro teria era de devolver a quantia à filha.
Não sei se é viável.
E não sei se eventualmente é única filha, pois com irmãos e cunhados é tudo muito mais sujeito a problemas.0.0223 seg. NEW
