Venho solicitar o seguinte esclarecimento : - Vivo num Empreendimento onde existem cerca de 100 Condóminos. Este ano, a nova Adm. Condomínio, para a Reunião de Condóminos não apresenta o Relatório de Contas dos valores cobrados, mas através do Balancete reparo que há Condóminos que não estão a pagar. O Adm. Condomínio diz que ao abrigo do Reg. Proteção de Dados NÃO É OBRIGADO a enviar esse relatório. É verdade que não é obrigatório? Obrigado pela resposta
Isto de RGPD está a ir longe demais. Pode não ser obrigada a dizer quem é, mas tem que haver provas que de facto a administração está a tomar medidas para que os devedores paguem o devido. Seja através de intimações ou processos administrativos.
O relatório de contas, propriamente dito, não tem que descrever os condóminos devedores de quotas. Tem sim, que mencionar o valor das quotas recebidas, na rubrica RECEITAS. Se o valor não coincidir com o que foi orçamentado a administração tem que justificar o valor em falta e obviamente apresentar à assembleia relação das frações não pagantes e respectivo valor. Isto nada tem a ver com incumprimento da proteção de dados do nome pessoal dos condóminos.