- Bom dia,
Solicito a vossa ajuda para entender a validade de um documento.
Na altura de comprar um apartamento, o vendedor descobriu que o dito não tinha licença de utilização. Assim sendo, assinou-se CPCV com eficâcia real, comprometendo-se o vendedor a obter licença de utilização. Quando a obtivesse, celebrar-se-ia a escritura.
Entretanto, notificou-nos de que a licença tinha sido obtida, enviando-nos cópia da mesma.
Contudo, da leitura que faço do documento, não me parece que isto configure de facto uma licença de utilização: parece ser apenas um documento que diz que o projecto foi concluído e executado de acordo com o projecto.
Gostaria de saber se, no vosso entender, este documento é ou não uma licença de utilização. (Imagem em anexo)
Cumprimentos,- André Cordeiro
- 15 abril 2024
Ja ligou para a câmara municipal?Agora não há licença de utilização.
Há esse documento em que a câmara diz que alguém (DF) disse que a obra cumpriu todos os requisitos.
Isso vale o que vale.
Se a obra não tiver cumprido os requisitos a responsabilidade não é da câmara mas sim de quem atestou que sim senhoraObrigado pelas respostas.
Entretanto finalmente consegui falar com alguém da Câmara, que me confirmou que ao abrigo da nova legislação (DL 10) a redacção é mesmo assim e trata-se efectivamente de uma licença de utilização.
Cumprimentosjotac, você sabe que obras é que foram feitas, que foram comunicadas à Câmara municipal em 23/01/2024 e concluídas em 05/04/2024?
Tem cópia dos projetos que foram submetidos à câmara municipal?
Quando é que assinou o CPCV?
Agora a responsabilidade de verificar se o que foi executado está de acordo com o que foi entregue na câmara é sua!!Colocado por: Pickaxevocê sabe que obras é que foram feitas
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O documento da Câmara, refere, entre outras coisas : " 5 frações para habitaçãp familiar" .O documento emitido pela câmara de Lisboa.
Assina a diretora de serviços da câmara.0.0119 seg. NEW
