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Legalização da minha casa - licença na câmara

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  1.  # 1

    Boas tardes.

    A minha casa foi construída na década de 70 mas na época era tudo feito "á baldas" e o meu falecido pai nunca tratou da licenca de utilização da casa.
    O ano passado decidi contratar um eng conhecido meu pra me resolver a situação. Me temos projeto arquitetura na câmara, recebi resposta aprovação e entretanto tive de efetuar o certificado energético. Em janeiro deste ano foi submetido o requerimento das especialidades, juntou se cópia dos recibos luz, água, telecomunicações e outros papéis necessários. Até hoje recebi resposta por parte da câmara. O dito eng já se deslocou lá e só se limitam a dizer o parecer já foi concluído e em breve dirão alguma coisa.. já estamos a meio de abril e ainda nada..

    A minha questão é a seguinte: na nova legislação DL 10/2024 há uma parte que diz que as câmaras estão proibidas de apreciar especialidades. Então o que espera a câmara pra me poder passar a licença de utilização? Que passos terei de fazer pra conseguir finalizar isto?

  2.  # 2

    o seu procedimento foi iniciado ao abrigo da anterior legislação como tal nem tudo tramita para a nova legislação, tem de continuar a pressionar a camara.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: rui1987
    • MDM
    • 16 abril 2024

     # 3

    A seguir ainda devem emitir o alvará de construção para que possa pagar umas taxinhas.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: rui1987

  4.  # 4

    Colocado por: marco1o seu procedimento foi iniciado ao abrigo da anterior legislação como tal nem tudo tramita para a nova legislação, tem de continuar a pressionar a camara.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:rui1987


    Desde final de março que andamos a perguntar e nada.. desta última vez um dos senhores disse á pessoa lá foi a câmara que em princípio caso não houvesse nada mal, aquilo seria aprovado, e depois teria de entregar as telas finais, mas entretanto teria aguardar pela resposta..

    Então mas a nova lei não visa simplificar os procedimentos? Pelo vejo continuam a fazer exatamente como faziam antes.. a lei não obriga á revogação dos artigos do regulamento municipal que são contrários a lei?

  5.  # 5

    Colocado por: MDMA seguir ainda devem emitir o alvará de construção para que possa pagar umas taxinhas.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:rui1987


    Alvará de construção? Mas o edifício está já construído á anos..

  6.  # 6

    Colocado por: rui1987Então mas a nova lei não visa simplificar os procedimentos? Pelo vejo continuam a fazer exatamente como faziam antes..


    Olá, se o seu processo entrou na Câmara antes da entrada em vigor na nova lei... então é analisado à luz da lei anterior.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: rui1987

  7.  # 7

    Colocado por: rui1987Alvará de construção? Mas o edifício está já construído á anos..


    Pois, mas ter-se livrado há uns anos de pagar as taxas... não significa que lhas irão perdoar agora pela construção já estar feita.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: rui1987

  8.  # 8

    Como é que é? Segundo sei nao precisa de ter alvará ainda valido para tratar da papelada final…

  9.  # 9

    Colocado por: DR1982Como é que é? Segundo sei nao precisa de ter alvará ainda valido para tratar da papelada final…
    as legalizações até calendário de construção levam
    Estas pessoas agradeceram este comentário: rui1987

  10.  # 10

    Colocado por: N Miguel Oliveira

    Pois, mas ter-se livrado há uns anos de pagar as taxas... não significa que lhas irão perdoar agora pela construção já estar feita.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:rui1987


    Sim, sei que terei de pagar taxas, não sei quanto.

  11.  # 11

    Colocado por: N Miguel Oliveira

    Olá, se o seu processo entrou na Câmara antes da entrada em vigor na nova lei... então é analisado à luz da lei anterior.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:rui1987


    Então mas a lei não tem efeitos retroativos em processos já em curso, mesmo antes de entrada em vigor da lei? Fiquei com essa ideia, ao ler o DL..

  12.  # 12

    A lei não tem efeito retroativo, o que acontece é que os processos em curso passam a ser analisados pela nova lei, na parte que falta correr do processo. No que respeita à legalização tudo na mesma.

    Paga as taxas normais como se fosse construção nova, à semelhança dos vizinhos que fizeram as coisas bem feitas. Poupou 54 anos de IMI, já foi bom.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas
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    • MDM
    • 17 abril 2024

     # 13

    Pode ir atualizando o MOD1 e a CRP porque deve precisar delas atualizadas para pedir a autorização de utilização.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: rui1987

  14.  # 14

    Colocado por: MDMPode ir atualizando o MOD1 e a CRP porque deve precisar delas atualizadas para pedir a autorização de utilização.


    Estou a ver que isto ainda vai demorar eternidade.. nem pro final do ano então.. pais este de borucracias..

  15.  # 15

    Colocado por: rui1987vai demorar eternidade


    A Câmara pode dizer o mesmo, o proprietário teve 50 anos a tratar dos papeis... e nunca o chatearam...

  16.  # 16

    Colocado por: N Miguel Oliveira

    A Câmara pode dizer o mesmo, o proprietário teve 50 anos a tratar dos papeis... e nunca o chatearam...


    Tiveram 50 anos á espera de papéis, mas o IMI sempre lá chegou, só que de forma errada, aquilo estava desatualizado nas finanças fui já eu depois do meu pai falecer que fiz a retificação da caderneta predial pra habitação.. e só nessa altura vi realmente a situação que tava..

    Na prática é como diz, durante 50 anos, papéis nepia..

  17.  # 17

    Colocado por: MDMPode ir atualizando o MOD1 e a CRP porque deve precisar delas atualizadas para pedir a autorização de utilização.
    Estas pessoas agradeceram este comentário:rui1987


    Já fiz retificação. Aquilo tava ainda nas finanças como Palheira..

  18.  # 18

    Colocado por: rui1987Tiveram 50 anos á espera de papéis, mas o IMI sempre lá chegou, só que de forma errada, aquilo estava desatualizado nas finanças fui já eu depois do meu pai falecer que fiz a retificação da caderneta predial pra habitação.. e só nessa altura vi realmente a situação que tava..

    Na prática é como diz, durante 50 anos, papéis nepia..


    O grande mal é que a malta não entende que para a câmara, o que diz as finanças vale zero...

    Também era o que faltava... além de ilegal a nivel urbanistico, ainda se desse ao luxo de não pagar IMI...

    Até os galinheiros pagam IMI se não estiver atento...

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