Vivemos numa propriedade horizontal que é um edifício misto. A nossa fração está registada como 'serviços' (estamos agora a alterar a utilização para residência) O nosso 'escritório' tem um sistema de alarme de incêndio. Recentemente, a empresa de gestão de condomínios disse-nos que os detectores de incêndio têm de ser trocados no nosso escritório. Depois de o terem feito, enviaram-nos uma fatura de material e serviços - não nos informaram previamente. Disseram que há 6 anos (quando já não vivíamos lá) o condomínio concordou com esta situação.
Gostaria de saber, se existem regras a seguir - por exemplo: a decisão de cobrar o dinheiro diretamente ao proprietário da fração - tem de estar escrita na "Ata" ou no regulamento do condomínio? Seria muito útil, se alguém me pudesse dar a conhecer as alíneas relevantes na lei do condomínio.
Muito obrigado desde já pela vossa ajuda.
Good afternoon,
We live in a horizontal property which is a mixed building. Our fraction is registered as ‘services’ (we are now changing the utilisation to residence) Our ‘office’ has a fire alarm system. Recently, the condominium management company told us that the fire detectors have to be exchanged in our office. After this was done, they sent us an invoice for material and services - they did not inform us about it beforehand. They said that 6 years ago (when we didn’t live there) the condominium agreed to this.
I would like to know, if there are rules to follow - in example: the decision to charge the money to the fraction owner directly - does it have to be written down in the ‘Ata’ or in the condominium rules? It would be very helpful, if someone could let me know the relevant paragraphs in the condominium law.
Thank you very much in advance for your kind help.
Supostamente, esses detectores estarão exclusivamente ao seu serviço, ou seja, é um equipamento de sua propriedade. Assim, recai sobre si, e não sobre os demais condóminos, o seu custo de substituição.
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