- Olá,
O prédio onde me encontro tem um logradouro que é de "uso exclusivo das frações X-Z" como descrito no TCPH.
O logradouro encontra-se abandonado, as frações X-Z não têm acesso direto e levantaram recentemente a intenção de usar este espaço para construção, inclusive um pré-fabricado.
Gostaria de ouvir a vossa opinião nos seguintes pontos:
1) Sendo uma área comum necessitam de aprovação por maioria, que sem a colaboração das restantes frações não têm, correcto?
2) Se a inovação for um pré-fabricado ou uma estrutura móvel, estão na mesma sujeitos às regras aplicadas a inovações que se destinem a ocupar as áreas comuns?
3) Para erguer alguma estrutura têm que respeitar distância mínima da fachada do prédio?
4) A área circundante ao prédio também é considerada logradouro? O TCPH não define. Existe problemas nas caixas de saneamento que estão juntas ao prédio na área do logradouro e não sabemos se compete às frações X-Z a sua limpeza.
Desde já muito obrigado,Isso precisa de aprovação pelo condominio assim como de licenciamento o que até pode nao ser possível. E isso do amovível é uma falácia tem que ser licenciado na mesma, eainda também terá que ser alterada a propriedade horizontalSe precisa de alteração da propriedade horizontal, não necessita de unanimidade? ObrigadoNao sei ao certo se é unanimidade ou maioria num caso destes.Alterar o Título constitutivo da propriedade horizontal, requer que todos os condóminos assinem e haja unanimidade.
Se menos de 10% for contra, em tribunal, a resolução é aprovada.Colocado por: RobertBExiste problemas nas caixas de saneamento que estão juntas ao prédio na área do logradouro e não sabemos se compete às frações X-Z a sua limpeza.
Se recebem os esgotos de todos do prédio creio que compete ao condomínio pagar o respectivo desentupimento.Sim, faz sentido sermos todos a pagar essas despesas de manutenção.
Fiquei com a seguinte dúvida: É necessário alterar o TCPH para fazer uma construção no logradouro?
Se menos de 10% for contra, em tribunal, a resolução é aprovada.
Este detalhe é interessante, porque no passado houve um quase acordo para modificar o uso exclusivo, mas apenas uma fração se opôs.
Obrigado,Se pensarmos que é uma nova construção com licença e que terá de passar por aprovação na câmara e inscrição nas Finanças e Conservatória, terá de ser inscrita num upgrade do TCdPH.
Não?Pois, faz sentido. Obrigado pelo esclarecimento.
Existe alguma regulação quanto à distância mínima da fachada do prédio?
Obrigado,existe várias regulamentações, RGEU etc...
tudo isso pressupoe que se cumpra toda a legislação na mesma, o licenciamento é que está mais facilitado agora com as novas leis.
portanto isso para alem dos afastamentos tem de se ver os indices de construção para o local e esse terreno em si, pois até pode já não ter área disponivel para aumentar seja o que for.-
Pedro Barradas
- 6 maio 2024
Pre-fabricado para que finalidade? com que área bruta? com que altura de fachada?
PS: eu se fosse um dos condóminos, não queria "barracos" no logradouro, já que tenho igualmente vistas sobre o mesmo. O uso exclusivo de uma parte do prédio, não lhes dá propriedade plena...http://bdjur.almedina.net/item.php?field=item_id&value=1510703
Artigo 6.º-A - Obras de escassa relevância urbanística
1 - São obras de escassa relevância urbanística:
a) As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;
b) A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;
c) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2;
d) As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público;
e) A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;
f) A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;
g) A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de colectores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;
h) A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;
i) Outras obras, como tal qualificadas em regulamento municipal.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as obras e instalações em:
a) Imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público;
b) Imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
c) Imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação.Palhava
esqueceu-se de referir que para alem destas designações, tudo o que for feito tem de na mesma cumprir com todas regras da legislação aplicável, RGEU, SCIE, etc...
portanto o que postou não é taxativo por si só.Colocado por: marco1Palhava
esqueceu-se de referir que para alem destas designações, tudo o que for feito tem de na mesma cumprir com todas regras da legislação aplicável, RGEU, SCIE, etc...
portanto o que postou não é taxativo por si só.
Ainda bem que há users com mais experiência e atentos.
Pois eu julgava que as "obras de escassa relevância urbanística" estavam isentas de comunicação à câmara.Palhava
leia com mais atenção, uma obra isenta não implica que não tenha que cumprir com a legislação aplicável
acho que não é dificil de entender.https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2022/09/21/54169-ha-pequenas-obras-em-casa-que-nao-requerem-licenca-sabe-quais-sao
No ponto 7-(...)
7. Construir anexos ou alpendre
É possível contruir um alpendre ou um anexo sem pedir uma licença camarária, deste que o espaço final não ultrapasse os 10 metros quadrados em área e os 2,20 m em altura.Palhava
parece querer brincar
já lhe disse que qualquer obra mesmo que isenta de controle previo ( licença de camarária) tem de cumprir com as regras urbanisticas.
olhe por exemplo num loteamento se esses 10 m2 ultrapassarem o poligono máximo de implantação corre o risco de vir a ter de mandar abaixo, assim como se já tiver esgotado a área máxima de construção para esse lote, tambem se sujeita ao mesmo, se os 10m2 não cumprirem com os afastamentos laterais preconizados idem, e por ai fora....Não quero brincar e tenho a humildade de aprender com quem sabe.
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A informação que é veiculada, de uma forma geral, dá a entender que é só facilidades, quando há na realidade situações que têm de se ter em atenção.Em Lisboa, logradouro de prédios, são ocupados pelo RCh com aumento da área coberta. Tudo sem licenças da cambra.0.0211 seg. NEW
