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  1.  # 1

    Bons dias

    Tenho um processo de legalização de um imóvel em curso na câmara. Recebi já a carta a comunicar que o processo está finalizado/ aprovado.
    Agora é necessário pedir a autorização de utilização. Para a câmara emitir a licença, é obrigatório vistoria prévia?
    Na altura pediram me umas papeladas inclusive o termo de responsabilidade da pessoa que comprova que a casa cumpre os parâmetros exigidos por lei , segurança e assim..

    É obrigatório mesmo assim a vistoria?
  2.  # 2

    a lei diz que não precisa.
    basta o engenheiro responsavel apresentar alguns documentos na camara, fazer o pedido. a responsabilidade será dele.
  3.  # 3

    Colocado por: fernandoFerreiraa lei diz que não precisa.

    Mas também não impede a câmara de a fazer.
  4.  # 4

    Boas noites.

    Recebi hoje via e mail, a fatura da câmara pra pagar taxas devidas, por ocupação e acrescimo por m2. Já efetuei pagamento via multibanco. Agora resta me aguardar eles finalmente enviem o papel, ou ainda terei de ser eu a la ir busca lo?
  5.  # 5

    Receberá uma notificação para ir levantar o papel
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  6.  # 6

    Colocado por: callinasReceberá uma notificação para ir levantar o papel
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    E com certeza ter de pagar novamente, correto? Só burocracias e comer nos dinheiro
  7.  # 7

    Com o Simplex está para mudar, em vez de pagar 3000+300+20+80+14, passa a pagar 3454 à cabeca, mesmo que o processo não dê em nada .
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  8.  # 8

    Colocado por: callinasCom o Simplex está para mudar, em vez de pagar 3000+300+20+80+14, passa a pagar 3454 à cabeca, mesmo que o processo não dê em nada .
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    Até aqui o novo regulamento de taxas ja está em discussão publica, vai levar brutal aumento.. se agora paguei cerca de 200€, com novo regulamento ira passar pra +300€..
 
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