Bom dia, De acordo com o Despacho n.º 14872/2009: "2 - As captações de águas subterrâneas particulares, nomeadamente furos e poços, com meios de extracção que não excedam os 5 cv, estão isentas de qualquer título de utilização, apenas devendo ser comunicadas à ARH nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007." Ou seja, se não excederem os 5 cv e a sua utilização seja anterior a 2007 não têm que ser comunicados, isto ainda é assim? Obrigado