Reconstrução de edifícios com área superior a 1800 m2 passa a pagar às câmaras municipais uma taxa de compensação. Preço dos terrenos vai subir 12% a 15%.
Os empresários da construção criticam duramente um anteprojecto de decreto-lei que ameaça criar "novos encargos e mais burocracia" no sector, em plena recessão, ao mesmo tempo que o Governo diz querer privilegiar a reabilitação urbana.
A preocupação expressa ao DN pela presidente da Associação dos Industriais de Construção de Edifícios (AICE), Teresa Ramos Pinto, incide, em particular, sobre novas taxas a cobrar às empresas quando em causa está a reconstrução de edifícios. Os edifícios que forem reconstruídos do zero vão passar a ter de pagar uma taxa de 100 euros por metro quadrado sempre que estiver em causa uma área superior a 1800 metros quadrados, com cinco saídas para a rua. Nestes casos, explicou a empresária, a reconstrução passa a ser equiparada a um loteamento, ficando obrigada ao pagamento de uma "taxa de compensação" à autarquia.
Teresa Ramos Pinto estima que um edifício de cerca de 2000 metros quadrados venha a ter de pagar uma taxa superior a mil euros, o que, sustenta, vai ter como impacto uma subida entre 12% a 15% nos preços do terreno.
"Estamos a falar de edifícios que têm de ser totalmente reconstruídos por não terem condições de ser reabilitados com qualidade e segurança", rematou a empresária. Aquela taxa de compensação existe já em algumas câmaras, mas é muito mais reduzida, contrastando com os valores da Grande Lisboa, muito mais elevados.
A presidente da AICE sustenta que, "a pretexto do alegado cumprimento da Directiva Comunitária dos Serviços, o anteprojecto em causa vem adensar ainda mais as exigências administrativas, que já vigoram para as actividades de construção e mediação imobiliária e prevê a criação de novos regimes de autorização, com novas restrições, ónus, taxas e requisitos documentais".
A nova legislação está a ser preparada pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI) e estende-se também às actividades de promoção imobiliária, aluguer de equipamentos, avaliação imobiliária e administração de condomínios.
De acordo com Teresa Ramos Pinto, a legislação que o Governo pretende implementar vai "exactamente no sentido contrário" aos objectivos expressos na referida directiva comunitária, de 2006, que visa facilitar a liberdade de estabelecimento e a livre circulação dos serviços no espaço da União Europeia.
A associação destaca que "é vital que o Governo compreenda que as intenções expressas naquele anteprojecto prejudicam a criação de emprego e geração de riqueza de um sector que representa 12% da economia nacional".
A empresária considera que o sector precisava de incentivos para a reabilitação com vista ao arrendamento e, tal como o DN já noticiou, propôs ao Governo medidas específicas, inspiradas numa legislação francesa. A ideia é reduzir os impostos na reabilitação e aquisição de imóveis para arrendamento. Por um lado, reduzia-se a pressão sobre o mercado de crédito à habitação - a que cada vez mais menos gente pode chegar - e, por outro, estimula-se o sector da construção, gerando mais emprego e receitas de impostos.
com cinco saídas para a rua.
(..) estima que um edifício de cerca de 2000 metros quadrados venha a ter de pagar uma taxa superior a mil euros, o que, sustenta, vai ter como impacto uma subida entre 12% a 15% nos preços do terreno.