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1. • BRM
   • 28 junho 2024

    # 1

   Olá a todos,
   
   A situação é a seguinte: Adquiri um apartamento que tem descrito uma garagem no projeto, na escritura e na certidão predial uma referência em como existe acesso independente á garagem pela parte posterior do prédio.
   
   Acontece que o único acesso fisicamente possível ás garagens do prédio é por uma rua privada que se encontra fechada com um portão. Esta rua está inserida na propriedade do vizinho e nunca foi estabelecida qualquer servidão de passagem, tornando o prédio encravado. Num primeiro contacto, o proprietário não que dar a passagem.
   
   O projeto não descreve exatamente como é feita essa passagem, apenas sabemos que do outro lado do prédio houve apropriação indevida, resultando na construção de novas moradias, bloqueado qualquer hipótese de acesso.
   Estou a tentar agendar reunião na camara com um arquiteto para esclarecer como foi aprovado tudo isto.
   Alguma ideia para resolver esta embrulhada?
2. • Palhava
   • 28 junho 2024

    # 2

   Já é uma situação antiga ou é nova?
3. •  
     ADROatelier
   • 29 junho 2024

    # 3

   Consegue aceder às garagens, correcto? Com carro é que não dá?
   A sua licença de utilização (mais fácil usar esta expressão para se ser compreendido) refere a garagem?
   A garagem é uma fracção independente, nos registos?
   
   De que ano é a construção?
   
   Para a reunião com o arquitecto camarário, leve o seguinte:
   - Fotografias do local, tiradas de vários ângulos.
   - Certidão Predial Permanente, da(s) sua(s) propriedade(s).
   - Caderneta Predial, da(s) sua(s) propriedade(s)
   
   - Registo predial do prédio vizinho. O registo predial é publico. Com um bocadinho de trabalho chega lá.
4. • BRM
   • 30 junho 2024

    # 4

   A situação é antiga.
   As garagens apenas dão para aceder a pé pelo interior do prédio.A licença de utilização é um pouco genérica, nem tipologia refere.
   A garagem está associada á fracção.
   
   A construção deve ser do início de 2000.
5. •  
     happy hippy
   • 8 julho 2024

    # 5

   Colocado por: BRMOlá a todos,
   
   A situação é a seguinte: Adquiri um apartamento que tem descrito uma garagem no projeto, na escritura e na certidão predial uma referência em como existe acesso independente á garagem pela parte posterior do prédio.
   
   Acontece que o único acesso fisicamente possível ás garagens do prédio é por uma rua privada que se encontra fechada com um portão. Esta rua está inserida na propriedade do vizinho e nunca foi estabelecida qualquer servidão de passagem, tornando o prédio encravado. Num primeiro contacto, o proprietário não que dar a passagem.
   
   O projeto não descreve exatamente como é feita essa passagem, apenas sabemos que do outro lado do prédio houve apropriação indevida, resultando na construção de novas moradias, bloqueado qualquer hipótese de acesso.
   Estou a tentar agendar reunião na camara com um arquiteto para esclarecer como foi aprovado tudo isto.
   Alguma ideia para resolver esta embrulhada?

   
   
   Meu estimado, a servidão predial constitui a faculdade (fundada em um direito imposto pela lei) onde o titular de um direito real sobre um determinado prédio (denominado prédio dominante), quando encravado (sem acesso à via pública) tem de utilizar um prédio alheio (denominado prédio serviente), ainda que contra a vontade do seu proprietário, para melhor aproveitamento do seu prédio.
   
   Destarte, os proprietários de prédios encravados podem exigir - legalmente - a constituição de uma servidão de passagem sobre um dos prédios confinantes.
   
   Ora, diz-se que um prédio está encravado quando não tem acesso directo à via pública (ou quando o acesso existente é insuficiente). Nestes casos, por força do art. 1550º do CC, o titular do prédio encravado tem o direito legal de exigir o acesso à via pública através de um dos prédios vizinhos.
   
   A esta possibilidade de utilizar prédio alheio em seu proveito chama-se servidão de passagem. No entanto, se o encravamento foi voluntário, e independentemente de ser relativo ou absoluto, poderão ainda assim impor a servidão sobre o prédio vizinho, porém, mediante pagamento de uma indemnização agravada (cfr. art. 1552º CC).
   
   Embora não pareça ser de se aplicar ao caso em apreço, pode ocorrer a desnecessidade da servidão, que se traduz numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão.
   
   A lei (art. 1569º/2 CC) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante.
   
   No entanto, a desnecessidade tem de ser aferida pela situação existente no momento em que a acção é proposta (objetiva e actual), e não só após a realização de alterações a levar a cabo no prédio dominante.
   
   Assim só é declarada extinta por desnecessidade uma servidão que deixou de ter qualquer utilidade para o prédio dominante; fazer equivaler a desnecessidade à indispensabilidade não é consistente com a possibilidade de extinção por desnecessidade de servidões que não sejam servidões legais; a necessidade/desnecessidade não equivale a indispensabilidade/dispensabilidade, sendo que a mera circunstância de a servidão não ser absolutamente necessária ou indispensável não equivale à sua desnecessidade.
   
   Incumbe pois ao proprietário do prédio serviente que pretende a declaração judicial da extinção da servidão o ónus da prova da desnecessidade.
   
   Pelo exposto, se o proprietário não reconhecer a servidão, deve o administrador do condomínio intentar uma competente acção cível declarativa exigindo o reconhecimento da servidão de passagem.
   
   
   https://apropriedadehorizontal.blogspot.com/

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