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Condomínios e vizinhos

Alteração do uso de imóvel sendo arrendatário

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  1.  

  1.  # 1

    Boa tarde,

    Estou interessado em arrendar um espaço para instalação de restaurante, no entanto, na caderneta predial a afetação especifíca "comércio".
    O agente imobiliário que me apresentou o espaço garante que não existe nada que impeça de instalar um restaurante num imóvel destinado a comércio, eu tenho as minhas dúvidas. Pedia a vossa ajuda a esclarecerem-me este tema.

    Adicionalmente, aproveito para perguntar, caso seja necessário mudar a afetação, é possível faze-lo como arrendatário? Qual deveria ser para poder operar um restaurante? É sempre necessário a autorização de 100% do condomínio?

    Muito obrigado
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    • 31 julho 2024

     # 2

    Dependerá de tipo de restaurante que pretende instalar.

    Com ou sem o fabrico das refeições no local ?
    Pode ser complicado, se tiver que implementar uma cozinha e ruído num imóvel habitacional

  3.  # 3

    O imóvel atualmente já é comercial.

    Com fabrico de refeições no local, no entanto nenhuma das paredes dá para um imóveis habitacionais, apenas de serviços.

  4.  # 4

    Mudar de comércio, para restauração, snack-bar, etc. carece de licenciamento.
    Concordam com este comentário: André Cordeiro

  5.  # 5

    Sim, precisa de licença da Câmara. Há muitos anos atrás um amigo meu tinha uma loja em Lisboa e quis mudar para um snack bar. Meteu os papeis necessários na Câmara. Passados poucos dias recebeu a visita de 2 fiscais que lhe pediram 50 contos para ter a licença em 15 dias. Não aceitou e esperou 2 anos pela licença com a loja fechada e a pagar rendas.

  6.  # 6

    Já tem saída de fumos?
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    • 31 julho 2024

     # 7

    Colocado por: JoaomFO imóvel atualmente já é comercial.

    Com fabrico de refeições no local, no entanto nenhuma das paredes dá para um imóveis habitacionais, apenas de serviços.


    Sendo comércio, já está ilegal o fabrico de refeições.

  8.  # 8

    Então o que deve constar na descrição do restaurante nos documentos?

    Em última análise é um comércio.

  9.  # 9

    https://www.makro.pt/inspiracao-conhecimento/como-abrir-restaurante/encontrar-localizacao-restaurante?itm_pm=cookie_consent_accept_button


    Este artigo é interessante mas tecnicamente falha um bocado na parte da documentação.

    Talvez seja importante consultar o livro de obra do imóvel na Câmara Municipal para verificar as licenças.

  10.  # 10

    Colocado por: JoaomFO agente imobiliário que me apresentou o espaço garante que não existe nada que impeça de instalar um restaurante num imóvel destinado a comércio


    Isto vale ZERO.
    Concordam com este comentário: JoaomF

  11.  # 11

    Efectivamente muita gente tem actividades abertas sem as respectivas licenças.

  12.  # 12

    Colocado por: PalhavaJá tem saída de fumos?


    Ainda não. Qualquer tipo de estabelecimento com fabrico de refeições no local necessita de saída de fumos correto?

  13.  # 13

    Colocado por: PalhavaEntão o que deve constar na descrição do restaurante nos documentos?

    Em última análise é um comércio.


    Esta é questão que não consigo ver esclarecida de forma clara em nenhum lado. Para exercer a atividade de restauração deverá ter afetação de "indústria"?
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    • 31 julho 2024

     # 14

    Colocado por: JoaomF

    Esta é questão que não consigo ver esclarecida de forma clara em nenhum lado. Para exercer a atividade de restauração deverá ter afetação de "indústria"?


    Simples. É indevido transformar uma loja comercial para industria sem o respectivo licenciamento,
    Talvez, nada possa impedir que essa loja possa vender/forneçer em mesa refeições fabricadas noutro local apropriado (industria), desde que consiga licenciamento para tal, relativamente quanto ao ruído que um restaurante produz. .

    Agora, utilizar esse espaço de loja para implementar uma cozinha

  15.  # 15

    Colocado por: sizelicenciamento


    Normalmente implica projetos de arquitetura, engenharia...
    Obras.
    E também a autorização do senhorio e do condomínio do prédio?

  16.  # 16

    Colocado por: JoaomFver esclarecida de forma clara em nenhum lado.


    É ir ao departamento de licenciamento de estabelecimentos da Câmara municipal respetiva.

  17.  # 17

    Colocado por: JoaomF

    Adicionalmente, aproveito para perguntar, caso seja necessário mudar a afetação, é possível faze-lo como arrendatário? Qual deveria ser para poder operar um restaurante? É sempre necessário a autorização de 100% do condomínio?

    Muito obrigado


    Bom dia, fiz um trabalho semelhante, no qual o espaço estava registrado como comercio e teve que ser alterado a actividade para restauração.

    O meu cliente também era arrendatário.

    Você vai precisar de uma declaração do proprietário do espaço em como autoriza a mudança e obras decorrentes da alteração.

    Projecto de arquitectura, e especialidades (caso seja necessário).

    O resto da documentação dependerá do que a camara municipal solicitar.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Palhava, JoaomF

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