Iniciar sessão ou registar-se
  1.  # 1

    Boas tardes.

    Submeti pedido autorização de legalização de um pequeno edificio, que se situa junto à estrada nacional, à infraestruturas de portugal, tal como a lei obriga

    Recebi hoje carta da infraestruturas a autorizar a operação, mas fala em cobrança de taxas, que estão suspensas pela lei do orçamento de estado de 2017, que dentro do prazo legal poderão ser cobradas.

    Prazo legal, refere se a quanto tempo?
 
0.0071 seg. NEW