Tenho um projecto na zona do Seixal em que tenho um terreno num quarteirão de prédios cujo loteamento foi feito pela Camara há alguns anos e agora pedem uma enorme quantidade de dinheiro para compensar a não cedencia de espaços verdes, equipamento colectivo e estacionamento por o edificio ir ter mais de 3 fracções.
Necessito de um advogado para me auxiliar pois dos 14 lotes já foram construídos 13 e ninguém teve de pagar nada á excepção da TRIU. De realçar que a zona tem todos os estacionamentos, espaços verdes e pavilhão que foram feitos aquando do loteamento. Na escritura da compra do terreno á Camara é mencionado que o terreno não tem alvará de loteamento pois foi isentado dado ser de iniciativa municipal no entanto tem um regulamento que define exatamente todos os parametros do que lá se pode construir.
Já refutámos mas continuam a dizer como não tem alvara de loteamento emitido temos de pagar por ser uma operação semelhante a loteamento.
Se souberem de algum advogado com experiencia neste tipo de assuntos agradecia que passassem o contacto.