Alguém me pode ajudar? Já li a lei mas é demasiado confusa e pouco clara. Ora, vendi um prédio misto (urbano mais parte rústica mas com capacidade construtiva segundo o PDM) a um município e não sei agora se terei de pagar mais valias. O município comprou para fazer uma variante e para a estratégia publica de habitação (como se consta na escritura) Estou isento ou não das mais valias?