Alguém me pode ajudar? Já li a lei mas é demasiado confusa e pouco clara. Ora, vendi um prédio misto (urbano mais parte rústica mas com capacidade construtiva segundo o PDM) a um município e não sei agora se terei de pagar mais valias. O município comprou para fazer uma variante e para a estratégia publica de habitação (como se consta na escritura) Estou isento ou não das mais valias?
Creio que ao vender ao Estado, só se está isento do pagamento de mais-valias se o imóvel for para habitação.
Como é um terreno, só pode não pagar, se eventualmente investir todo o dinheiro da venda para pagar um empréstimo bancário que eventualmente tenha da sua habitação própria permanente e apenas até ao final de 2024.