Boas alguem dentro do assunto que me possa ajudar. Em certas zonas do Pais existem compartes que administram os baldios da povoação. Pois bem na freguesia da minha mãe esse mesmos compartem reunem anualmente mas quem tem acesso às contas não apresenta as mesmas e na povoação nao existe nenhumas melhoras. Pelo que percebi isto ja vai à alguns anos. Anualmente estes baldios dão bastante dinheiro têm um parque eólico. existe a possibilidade de enriquecimento ilícito.
Alguém me consegue como poderei fazer uma queixa para que instituição publica se existir para investigar? Algum com experiência nestes casos.
Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto. A presente lei estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção, referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 82.º da Constituição.