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Condomínios e vizinhos

Regulamento de condominio

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  1.  # 1

    Boa noite, gostaria que esclarecessem duas duvidas:

    Sendo o regulamento do condomínio obrigatório por lei, em caso de prédios com mais 4 condóminos, há alguma sanção aplicavel caso esse regulamento não exista?

    Em segundo lugar, como se pode exonerar uma empresa de administração do condominio?

    Cumprimentos.
    • Soliva
    • 18 setembro 2024 editado

     # 2

    Colocado por: Vergueiro77Sendo o regulamento do condomínio obrigatório por lei, em caso de prédios com mais 4 condóminos, há alguma sanção aplicavel caso esse regulamento não exista?


    Não havendo um regulamento aprovado , aplica-se o regulamento do condomínio que está preconizado legalmente no Código Civil português.
    Não existem sanções per se
    No entanto é preferível que seja aprovado um adaptado á realidade do prédio .

    Colocado por: Vergueiro77Em segundo lugar, como se pode exonerar uma empresa de administração do condominio?

    Terá de ser convocada uma assembleia extraordinária, a convocação terá de ser iniciada com pelo menos 1/4 do valor total dos condóminos , com o ponto principal a exoneração da empresa e eleição de novos administradores.
    Atenção aos tempos e meios de convocação .
    Convém fazer tudo com calma e perfeito para não ser sujeito a impugnação.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Vergueiro77

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