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Funcionário público - Acumulação de funções - Alvará construção civil

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  1.  

  1.  # 1

    Boas

    Aqui alguém que seja funcionário público (emg.º) e que tenha acumulação de funções e assine alvarás?
    Estou com um pequeno problema com o IMPIC e queria esclarecer uma questão
    Se quiser envio PM.

  2.  # 2

    Tem que obter autorização do seu organismo.
    Basta o despacho de autorização de acumulação de funções.
    Atenção que na maioria dos casos essa autorização é anual

  3.  # 3

    Pode haver incompatibilidades.

  4.  # 4

    Colocado por: rjmsilvaPode haver incompatibilidades.

    Nesse caso elas ficam expressas no despacho de autorização

  5.  # 5

    Colocado por: zedasilva
    Nesse caso elas ficam expressas no despacho de autorização


    A incompatibilidade pode servir de fundamento para nem dar o despacho de autorização.

  6.  # 6

    Colocado por: rjmsilva

    A incompatibilidade pode servir de fundamento para nem dar o despacho de autorização.

    Sim.
    Aliás é um dos requisitos que tem que ser cumpridos
    • Neon
    • 27 setembro 2024

     # 7

    Boas

    https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/185-2024-877061176

    Neste momento todos os funcionários e decisores da administração tem de anexar uma declaração em todos os processos em que participem com a indicação de inexistência de incompatibilidades.

    Modelo na portaria indicada acima

    Um abraço

  8.  # 8

    a questão é que na acumulação refere que não posso exercer no meu concelho, ne por isso o impic está a implicar, mesmo fazendo eu uma declaração que caso a empresa venha a atuar no meu concelho eu deixo imediatamente as funções.

  9.  # 9

    Colocado por: triviala questão é que na acumulação refere que não posso exercer no meu concelho

    E está correto.

    Colocado por: trivialpor isso o impic está a implicar, mesmo fazendo eu uma declaração que caso a empresa venha a atuar no meu concelho eu deixo imediatamente as funções.

    Eles que lhe justifiquem com base em que legislação não aceitam.

    ... porque raio for dizer ao IMPIC que era funcionário publico?

  10.  # 10

    porque costumo fazer as coisas todas preto no branco, mas as vezes..

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