Boas, devido ao falecimento de um familiar herdei uma habitação com terreno a volta. É uma habitação com matriz de 1951, mas aquando da compra da habitação em 1998 foram feitas obras ilegais onde se construiu uma habitação de 2 pisos, onde apenas um chegou a ser plenamente construido, ficando o piso de baixo em terra batida.
Antes de falecer, o anterior proprietário foi a câmara para se informar sobre o que era necessário para a legalização, obtendo como resposta que era necessário o seguinte: - Declaração de compromisso a legalizar; - Termo de responsabilidade por um técnico sobre os aspetos estruturais; - Fatura da eletricidade; - Projeto de águas e esgotos; - Conclusão do piso em bruto (revestimentos das paredes, piso, portas e janelas);
Ora, devido à grande diferença existente entre a caderneta predial, onde consta um prédio de 37m2 e um andar, com a realidade já foi contratado um topógrafo para a atualização da caderneta predial e posterior atualização da certidão predial.
As minhas dúvidas são as seguintes: - Seria possível a venda da casa e terreno (com a caderneta e certidão) sem a licença, visto que os custos de renovar o primeiro piso podem ser algo altos para o fazer de imediato, legalmente e sem prejuízo para a pessoa quem compre? - Sendo a habitação e terreno na ilha da madeira, existe alguma legislação regional diferente de Portugal continental? - Existe estimativa de custos sobre arquitetos/engenheiros para o termo de responsabilidade?
Pois, sem licença nenhum banco vai fazer crédito à habitação. Nesta situação acho que seria melhor vender a alguém que comprasse com capital próprio para investir e renovar