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nada
Tópico da discussão
Denunciar ou não falta de limpeza
Comment
Muitas dessas coisitas, até são legais: a legislação nacional prevê umas poucas no RJUE e no RGEU. Falta ver a legislação local. Uma coisa garanto: com a quantidade insana de leis neste país, a maioria das pessoas, se não a totalidade, infringiu, ou infringe, alguma Lei, ainda que o ...
Categoria
Serviços relacionados com casas e imóveis
Escrito por
joaoandre
Adicionado
1 setembro 2020
Tópico da discussão
Legalização de casa com contentores marítimos
Comment
Depende! Sobre o tema, existem 6 regimes jurídicos a ter em conta: 1º -Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - artº 2º - "até uma caravana imobilizada por período superior a 1 ano paga IMI!"; 2º -Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - artº 2º - ...
Categoria
Construir
Escrito por
joaoandre
Adicionado
22 julho 2019
Resultados de 1 a 2 para
nada
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