Artigo 54.º
Requisitos de validade da transmissão de propriedade de animal de companhia
Qualquer transmissão de propriedade, gratuita ou onerosa, de animal de companhia deve ser acompanhada, no momento da transmissão, dos seguintes documentos entregues ao adquirente:
a) Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação;
b) Comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato;
c) Declaração médico-veterinária, com prazo de pelo menos 15 dias, que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido;
d) Informação de vacinas e historial clínico do animal.
(...)
Artigo 68.º
Contraordenações
1 - Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de (euro) 200 e o máximo de (euro) 3740:
Colocado por: PoisÉÉ melhor se desfazerem dos bichos enquanto ainda não se paga o Imposto Único de Animais de Companhia.
Colocado por: maria rodriguesO que acabo de ler não deixa de ser um comentário infeliz e inconsequente! É grande, de mais, o abandono de animais de companhia! Evite-se, sim, o incitamento a esse abandono.Esta lei vai acabar por prejudicar os animais. Quem tiver uma ninhada de gatos, ou cães e os costumava oferecer agora vai fazer o quê ? Eu não me importava de aceitar um cão ou um gato desde que não me fossem impostas muitas responsabilidades sobre o mesmo, não me importava de alimentar um rafeiro abandonado ou um gato vadio, faria isso por "solidariedade" não sou muito pegado a animais, mas também não os trato mal, são-me um pouco indiferentes. Com esta lei, deixarei se ser solidário para com os animais, não estou para shipar gatos ou cães, não estou para gastar dinheiro em veterinários, não estou para fazer seguros. O canil que os recolha e faça o que bem entender.
Colocado por: AmorinQuem tiver uma ninhada de gatos, ou cães e os costumava oferecer agora vai fazer o quê ?
Colocado por: AmorinCom esta lei, deixarei se ser solidário para com os animais, não estou para shipar gatos ou cães, não estou para gastar dinheiro em veterinários, não estou para fazer seguros. O canil que os recolha e faça o que bem entender.
Colocado por: Amorinnão sou muito pegado a animais, mas também não os trato mal, são-me um pouco indiferentes