Olá boa noite Alguém por favor pode me dizer como fazer para rescindir. Um contrato de arrendamento comercial O contrato é de um ano Como fazer minuta Obrigado
Meu estimado, uma vez que ninguém se prestou a esclarecê-lo, e se ainda for do seu interesse, sou de efectuar, por ora, alguns considerandos. Desde logo, aqui importaria saber-se se o contrato é de um ano ou de um ano renovável. Se no primeiro caso, o arrendamento simplesmente caduca no termo do contrato (pelo que não carece da feitura da carta de rescisão), já no segundo, hão regras a respeitar:
Artigo 1110.º Duração, denúncia ou oposição à renovação 1 — As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando -se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação. 2 — Na falta de estipulação, o contrato considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, não podendo o arrendatário denunciá -lo com antecedência inferior a um ano.
Artigo 1098.º Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1 — O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos; c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando -se de prazo inferior a seis meses. 2 — A antecedência a que se refere o número anterior reporta -se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação. 3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano; b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano. 4 — Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato. 5 — A denúncia do contrato, nos termos dos n.os 3 e 4, produz efeitos no final de um mês do calendário gregoriano, a contar da comunicação. 6 — A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato mas obriga ao pagamento das rendas correspondente s ao período de pré -aviso em falta.
Quanto à minuta, pode usar as minutas disponíveis na internet para os arrendamentos habitacionais, apenas sendo de alterar os dados necessários.